AvisoSem vigência

Aviso n.º 9676/2021

Artigo 1.º

Comissão de Creditação da ESSAlcoitão

Ao abrigo do disposto no artigo 45.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a Comissão de Creditação da Escola Superior de Saúde do Alcoitão (ESSAlcoitão), é o órgão que coordena o desenvolvimento do processo de creditação na ESSAlcoitão.

Artigo 2. º

Competências

1 -Compete à Comissão de Creditação desenvolver os seguintes procedimentos:

a)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela formação realizada no âmbito de cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pelas unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total de créditos do ciclo de estudos;

f)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total de créditos do ciclo de estudos;

g)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela experiência profissional até ao limite de 50 % dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Atribuição, nos ciclos de estudos da ESSAlcoitão, de créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total de créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior, não pode exceder dois terços do total de créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

4 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000 de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

5 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

6 -A valorização, na ESSAlcoitão, de formação obtida fora do país ao abrigo do programa Erasmus, é sujeita a um processo próprio, não se incluindo no processo de creditação agora regulado.

Artigo 3.º

Nomeação e composição da Comissão de Creditação

1 -A Comissão de Creditação é proposta pelo Conselho de Gestão à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), ouvido o Conselho Técnico-Científico e terá a seguinte composição:

a)Por inerência de funções, o Coordenador de cada Departamento;

b)Um elemento proposto por cada Departamento;

c)Um docente designado pelo Conselho de Gestão, ouvido o Conselho Técnico-Científico, que presidirá aos trabalhos, e que será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo docente mais antigo da categoria mais elevada presente na reunião.

2 -A Comissão de Creditação poderá ainda solicitar ao Conselho de Gestão o recurso a outros docentes da ESSAlcoitão, para instrução de processos e para a elaboração de pareceres se, face ao volume de requerimentos apresentados, tal for julgado necessário, facto que, como a decisão do Conselho de Gestão, deve ficar registado em ata.

3 -Os elementos a que se refere o número anterior só terão direito de voto relativamente aos processos que instruam.

4 -O Diretor dos Serviços Académicos e Administrativos ou um colaborador por ele proposto, terá como função secretariar a Comissão de Creditação e as suas reuniões, não tendo direito de voto.

5 -A Comissão de Creditação é nomeada por um período de três anos. Compete ao Conselho de Gestão, no fim de cada mandato, propor à Mesa da SCML a renovação do mandato ou a substituição dos elementos que compõem a Comissão de Creditação.

Artigo 4.º

Funcionamento da Comissão

1 -Para cada processo de creditação será designado, pela Comissão de Creditação ou, por sua delegação, pelo Presidente, um relator. A designação implica a audição prévia do Coordenador do Departamento em questão e recai sobre membros que pertençam à área científica relacionada com o processo de creditação em questão.

2 -Ao relator compete analisar toda a documentação que lhe for remetida e desenvolver as diligências necessárias à elaboração de um parecer. O parecer elaborado pelo relator é submetido a reunião da Comissão de Creditação, na qual será emitida uma deliberação sobre o processo.

3 -As reuniões da Comissão de Creditação são convocadas com o mínimo de 24 horas de antecedência pelo seu Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo Diretor da ESSAlcoitão. Neste último caso sob proposta de, pelo menos, dois elementos da Comissão de Creditação.

4 -A Comissão de Creditação só poderá reunir validamente quando estiverem presentes metade dos elementos em funções.

5 -Da ordem de trabalho das reuniões da Comissão de Creditação, constará obrigatoriamente a lista dos processos a analisar.

6 -De cada reunião será elaborada uma ata, que só se torna válida quando assinada por todos os presentes e que será sujeita à ratificação do Conselho Técnico-Científico e que, depois de aprovada pelo Conselho de Gestão, será comunicada ao requerente.

7 -A Comissão de Creditação pode delegar no Presidente a realização, entre reuniões, de atos processuais que facilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos.

8 -O exercício de funções na Comissão de Creditação é remunerado através de senhas de presença, a definir pelo Conselho de Gestão.

Artigo 5.º

Deliberações

1 -As deliberações da Comissão de Creditação são tomadas por maioria simples, sendo que, no caso de empate na votação, o docente que estiver a presidir à reunião terá direito a usar o voto de qualidade.

2 -As deliberações indicam as unidades curriculares dos planos de estudos às quais é dada creditação, bem como as respetivas classificações, de acordo com as regras adiante definidas.

3 -Quando se trate de unidades realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior no qual foram realizadas.

4 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas deverá ser:

a)A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b)A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

5 -Quando se trate da creditação de unidades curriculares frequentadas em ciclo de estudos conferente de grau, não havendo tabela de conversão aprovada pelos órgãos competentes da ESSAlcoitão que regulem a transição, será atribuída a todas as unidades curriculares creditadas a média final da formação obtida naquele ciclo de estudos.

6 -No caso de formação sem classificação, o número de créditos a conceder deverá ter como limite máximo 0,5 ECTS/15 horas.

7 -Nos processos de reconhecimento de experiência profissional e/ou de outra formação, a classificação será atribuída com respeito pelo estabelecido nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, devendo a Comissão de Creditação atribuir uma classificação qualitativa e, posteriormente, fixar a sua expressão quantitativa, recorrendo ao artigo 17.º do diploma atrás mencionado.

Artigo 6.º

Processo de creditação

1 -O processo de creditação, obedece aos seguintes requisitos:

a)A creditação será requerida ao Diretor da ESSAlcoitão, que remete a documentação ao Núcleo de Serviços Académicos e Administrativos, devendo o requerimento mencionar, obrigatoriamente, as habilitações cuja creditação se requer e o objetivo com que esta é requerida, segundo formulário próprio e que será acompanhado com o(s) documento(s) comprovativo(s) da aprovação nas habilitações de que se requer creditação e respetiva classificação, se atribuída;

b)De cada um dos processos recebidos no Núcleo de Serviços Académicos e Administrativos, será de imediato feita notificação ao respetivo Coordenador de Departamento, ou seu substituto, com conhecimento ao Presidente da Comissão;

c)Os processos ficarão sempre à guarda do Núcleo de Serviços Académicos e Administrativos, que procederá ao registo de saída e de entrada, cada vez que um dos membros da Comissão de Creditação os requisitar para consulta.

2 -Tratando-se de pedido de creditação de formação obtida noutra instituição de ensino superior, deverá o requerente entregar, adicionalmente, os programas das unidades curriculares em que requer a creditação, assim como outros documentos que julgue necessários para apreciação do pedido.

3 -Tratando-se de requerimento de reconhecimento de experiência profissional e/ou de outra formação, devem também ser apresentados os seguintes documentos:

a)Curriculum vitae elaborado de acordo com o modelo europeu, com uma descrição pormenorizada das funções desempenhadas e/ou da formação pós-secundária obtida pelo requerente;

b)Documentos comprovativos das funções desempenhadas e duração das mesmas;

c)Certificados de habilitações académicas autenticados e certificados ou comprovativos autenticados da formação obtida pelo requerente;

d)Cartas de referência adequadas para avaliação das situações em análise;

e)Outros elementos que o requerente considere relevantes para apreciação pela Comissão de Creditação, nomeadamente estudos, relatórios e outros trabalhos produzidos.

4 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

Artigo 7.º

Prazos

1 -A Comissão de Creditação deverá proferir as suas deliberações no prazo máximo de 30 dias consecutivos, a contar da data de entrada do pedido.

2 -O prazo referido no número anterior, é alargado para 60 dias consecutivos no caso de a Comissão de Creditação adotar o procedimento excecional referido no n.º 5 do artigo 2.º do presente regulamento.

3 -Com a entrada do pedido de creditação, suspende-se o pagamento de propinas. A situação será regularizada logo após o deferimento ou indeferimento do pedido, não havendo, neste último caso, lugar ao pagamento de multa por atraso.

4 -No caso de a Comissão de Creditação solicitar mais informação ao requerente, a contagem do prazo fica suspensa até à entrega dos documentos solicitados.

5 -Os requerimentos deverão ser remetidos ao Núcleo de Serviços Académicos e Administrativos, dentro dos seguintes prazos:

a)Até 30 dias úteis após matrícula e inscrição no respetivo curso para os novos estudantes ou situações de reingresso e mudança de par instituição/curso;

b)Até 30 dias úteis após o início do ano letivo, para os restantes estudantes.

6 -Os pedidos extemporâneos serão rejeitados.

7 -Os pedidos de creditação são objeto de pagamento de emolumentos segundo tabela própria, aprovada pela Mesa da SCML sob proposta do Conselho de Gestão.

Artigo 8.º

Parâmetros de aplicação

1 -O processo de creditação deverá ser desenvolvido tendo em consideração o nível e a origem dos créditos e a área científica na qual foram obtidos, podendo a ESSAlcoitão, quando necessário recorrer à colaboração do estabelecimento de ensino de origem.

2 -As normas reguladoras de pedidos de creditação são aplicadas, com as devidas adaptações, a todos os pedidos de creditação, incluindo os requeridos por estudantes colocados através dos concursos especiais ou por estudantes colocados ao abrigo de programas de intercâmbio.

3 -A creditação deverá também ter em consideração o seguinte:

a)Número de horas de formação;

b)Programa da formação e formadores envolvidos;

c)Área científica em que se insere a formação obtida;

d)Forma de avaliação do curso: avaliação de conhecimentos traduzidos numa classificação quantitativa, qualitativa, só de frequência, com aproveitamento.

Artigo 9.º

Efeitos da creditação

1 -A creditação:

a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos:

b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.

2 -A creditação confere ao estudante a dispensa de inscrição e aprovação nas unidades curriculares indicadas pela Comissão de Creditação.

3 -O disposto no número anterior não impede que o aluno se inscreva, realize trabalhos e seja avaliado em unidade curricular para a qual haja obtido creditação.

4 -Em caso de aprovação com classificação superior, a creditação obtida ficará sem efeito.

Artigo 10.º

Formações não passíveis de creditação

1 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico, cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se refere a acreditação e ou o registo.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Às situações não contempladas neste regulamento, aplica-se a legislação em vigor, sendo os casos omissos resolvidos nos termos do número seguinte.

2 -A decisão sobre casos omissos ou os esclarecimentos sobre a interpretação ou integração do presente regulamento, são da responsabilidade do Diretor da ESSAlcoitão, sob proposta da Comissão de Creditação.

Artigo 12.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o Aviso n.º 8285/2014, de 16 de julho.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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