AvisoSem vigência

Aviso n.º 9685/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvará, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Óbidos.

Artigo 2.º (1)

Definições

a)Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, e demolição de bens imóveis;

b)Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

c)Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

d)Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

e)Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais. CAPÍTULO II Do procedimento

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e será instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

2 -Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

3 -O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

4 -Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte digital - disquete, CD ou Zip.

5 -O levantamento topográfico e a implantação da obra deverá ser entregue em suporte informático ligado à rede geodésica nacional DATUM 73, sempre que solicitado. CAPÍTULO III Procedimentos e situações especiais

Artigo 4.º

Isenção de licença e autorização

1 -São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 -Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras:

a)Cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 50 cm e cuja área seja também inferior a 3 m2, em áreas constantes dos perímetros urbanos consignados em PDM;

b)Obras para arrumos ou arrecadações agrícolas com áreas inferiores a 12 m2 e cércea inferior a 3,50 m, fora dos perímetros urbanos;

c)Estufas de jardim, desde que não usadas para fins industriais ou comerciais, abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda.

3 -A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:

a)Memória descritiva;

b)Plantas de localização a extrair das cartas do PDM;

c)Peça desenhada que caracterize graficamente a obra;

d)Termo de responsabilidade do técnico.

4 -O pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)Certidão da conservatória do registo predial;

b)Planta topográfica de localização à escala 1/2000, 1/500, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar, incluindo as novas construções.

Artigo 5.º

Dispensa de discussão pública

São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

Artigo 6.º

Impacte semelhante a um loteamento

a)Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

b)Toda e qualquer construção que disponha de nove ou mais fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;

c)Todas aquelas construções e edificações que envolvam um redimensionamento dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc., desde que a área bruta de construção exceda os 900 m2, não sendo contabilizadas as áreas destinadas a parqueamento automóvel.

Artigo 7.º

Dispensa de projecto de execução

a)Obras em edifícios classificados ou em vias de classificação de interesse nacional;

b)Obras em edifícios classificados como de interesse concelhio;

c)Obras em edifícios inseridos no Centro Histórico de Óbidos definido em Plano Director Municipal.

Artigo 8.º

Telas finais dos projectos de especialidades

1 -Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que se justifiquem, em função das alterações efectuadas na obra.

2 -Deverá ser entregue cópia em suporte digital, sempre que solicitada. CAPÍTULO IV Isenção de taxas

Artigo 9.º

Isenção e reduções

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 -As pessoas colectivas de direito público ou entidade pública que por legislação especial beneficiem de idêntico regime.

3 -As entidades religiosas, culturais, desportivas, sociais, recreativas ou outras, que na área do município, prosseguem fins de relevante interesse público.

4 -Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, deve o requerente efectuar o pedido e juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre.

5 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. CAPÍTULO V Taxas pela emissão de alvarás SECÇÃO I Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 10.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 -Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.

2 -Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos, lotes, unidades de ocupação e prazos de execução, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 11.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações urbanísticas.

2 -Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 12.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas, previstos para essa operação urbanística.

2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado. SECÇÃO II Remodelação de terrenos

Artigo 13.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação de urbanística.

SECÇÃO III

Obras de edificação

Artigo 14.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

A emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.

SECÇÃO IV

Casos especiais

Artigo 15.º

Casos especiais

1 -A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.

2 -A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.

3 -Os muros de vedação estão sujeitos ao pagamento da taxa referida no quadro VI a qual é fixada em função do metro linear e do prazo de execução.

4 -Os postos de abastecimento de combustíveis e todos os serviços a eles inerentes, estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro VI, de acordo com a área bruta de construção, área de terreno afecta e prazo de execução das obras. SECÇÃO V Utilização das edificações

Artigo 16.º

Licenças ou autorização de utilização e de alteração do uso

Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da taxa a que se refere o quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença, ou autorização de utilização, ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, bem como as unidades comerciais de dimensão relevante, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.

CAPÍTULO VI

Situações especiais

Artigo 18.º

Emissão de alvará de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença ou autorização nos casos de deferimento tácito, no âmbito do regime de urbanização e edificação, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 20.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respectivos actos ou pedidos a renovar.

Artigo 21.º

Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixa para o acto e uma taxa variável em função do prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Execução por fases

1 -Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 -Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 -Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 10.º, 12.º e 14.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de edificações.

Artigo 23.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 24.º

Âmbito de aplicação

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, vulgarmente designada por TMU, é devida quer nas operações de loteamento, quer nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento, quer ainda, nas demais obras de edificação, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização ou manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 -Aquando da emissão do alvará relativo a obras de edificação não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

3 -A taxa referida no n.º 1 é devida em todos os aditamentos ou alterações ao procedimento de licença ou autorização, sendo o cálculo efectuado apenas em função da alteração pretendida.

Artigo 25.º

Determinação do valor da taxa

1 -Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização: TMU = (somatório) [[K4 x Abi (m2)] x K5 x V (Euro/m2)]/1000 + [K3 x PPI x Abi (m2)]/(Ómega) em que:

a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;

b)K4 - é um factor dependente da localização do prédio e toma os valores constantes do quadro seguinte, em que: Zona A - espaço urbano dos perímetros urbanos consignados em PDM; Zona B - espaço urbanizável dos perímetros urbanos consignados em PDM; Zona C - espaços urbanos de desenvolvimento turístico (n.º 5 do artigo 26.º do PDM) e conjuntos turísticos em áreas de protecção parcial, desde que não integrados em PMOT (PP ou PV); Zona D - espaços industriais/empresariais; Zona E - espaços integrados em novos planos de urbanização ou planos de pormenor; Zona F - outras áreas do concelho não incluídas nas anteriores: (ver documento original)

c)K5 - é um factor dependente do nível de infra-estruturação do local, variável em função da necessidade de execução das seguintes cinco infra-estruturas públicas: Arruamentos pavimentados; Rede de abastecimento de água; Rede de águas pluviais; Rede de saneamento; Rede de energia eléctrica e de iluminação pública, e toma os seguintes valores: Número de infra-estruturas públicas a executar pela entidade promotora do loteamento ... Valores de K5 Nenhuma ... 1,00 Uma ... 0,90 Duas ... 0,80 Três ... 0,70 Quatro ... 0,60 Cinco ... 0,50

d)Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos por cada uma das tipologias de construção indicadas na alínea b) e que constituirão o conjunto dos edifícios a levar a efeito no loteamento, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas: Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores; Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional ou de serviços; Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva;

e)V (Euro/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, aplicável por analogia à área bruta a que se refere a Portaria n.º 1261-C/2001, de 31 de Outubro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, valor este a actualizar anualmente;

f)K3 - coeficiente da incidência do PPI sobre o território em função do somatório das áreas urbanas e urbanizáveis consignadas em PDM sobre a área total do território;

g)PPI - montante previsto no programa plurianual de investimento municipal a aplicar na execução, manutenção e reforço de todo o tipo de infra-estruturas, equipamentos, serviços gerais e urbanos, traduzido pelo valor global do programa de investimentos para o ano em curso, em euros;

h)(Ómega) - área do território concelhio.

2 -Taxa devida nos edifícios geradores de impactes semelhantes a uma operação de loteamento:

3 -Taxa devida nas restantes edificações:

a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;

b)K1 - é um factor dependente da área de construção e da localização do edifício e toma os valores constantes do quadro seguinte: (ver documento original)

c)K2 - é um factor dependente do nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes cinco infra-estruturas públicas: Arruamento pavimentado; Rede de abastecimento de água; Rede de águas pluviais; Rede de saneamento; Rede de energia eléctrica, de iluminação e de comunicação, e toma os seguintes valores: Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2 Nenhuma ... 1,0 Uma ... 0,9 Duas ... 0,8 Três ... 0,7 Quatro ... 0,6 Cinco ... 0,5

d)Ab (m2) representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes mas excluindo as seguintes áreas: Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores; Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional ou de serviços; Garagens e lugares de garagem incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva.

Artigo 26.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

a)Cálculo do valor de C1, em euros - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula: C1 = (K1 x K2 x (somatório) Ai (m2) x V (Euro/m2))/10 em que: K1 - é um factor variável em função da localização, consoante a zona em que se insere: Zona ... Valor de K1 A ... 1,00 B ... 1,5 C ... 2,5 D ... 2,0 E ... 2,5 F ... - K2 - é um factor variável em função do índice de construção (Icb) previsto de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores: Índice de construção (Icb) ... Valor de K2 Icb > 1.00 ... 0.70 0,45 =< Icb =< 1.00 ... 0.60 Icb < 0.45 ... 0.50 Ai (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado, actualmente, em função dos parâmetros definidos pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou aquela que vier a ser aprovada para o efeito; V - é o valor em euros por metro quadrado de construção, aplicável, por analogia, à área bruta a que se refere a Portaria n.º 1261-C/2001, de 31 de Outubro, aplicável por força do disposto n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, valor este actualizável anualmente.

b)Cálculo do valor de C2, em euros: C2 = K3 x K4 x A2 (m2) x V(Euro/m2) em que: K3 - é igual 0,06 vezes número de fogos e ou de outras unidades de ocupação ou sua fracções. O cálculo de cada uma das unidades de ocupação é o resultado da divisão da sua área pelo coeficiente 80: Em loteamentos é igual a 0,06 vezes número de fogos e ou outras unidades de ocupação que marginem com arruamento existente; Na alteração ao alvará de loteamento é igual a 0,06 multiplicado pelo acréscimo de número de fogos e ou de outras unidades de ocupação; Nos edifícios geradores de impacte semelhante a um loteamento é igual a 0,06 multiplicado pelo número de fogos e ou unidades de ocupação. K4 - é igual a 0.03 + 0.02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referido(s), de entre as seguintes: Rede pública de saneamento; Rede pública de águas pluviais; Rede pública de abastecimento de água; Rede de energia eléctrica e de iluminação pública; Pavimentação a betuminoso ou cubos de granito. A2 (m2) - tem o sentido e significado expresso consoante a operação urbanística: No loteamento é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos existentes com o prédio a lotear multiplicado pela distância ao eixo da via, calculada ao máximo de 3,5 m; Na alteração é a superfície determinada pela frente do lote multiplicada pela distância ao eixo da via, calculada ao máximo de 3,5 m; Nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento é a superfície determinada pela linha de confrontação do arruamento com o prédio onde vai ser implantada a obra multiplicada pela distância ao eixo da via, calculada ao máximo de 3,5 m. V - tem o significado e correspondência prevista no n.º 1 do artigo 25.º

c)Cálculo do valor C3 em euros - o cálculo do valor de C3 resulta da aplicação da fórmula seguinte: C3 = n x 25 (m2) x K3 x V(Euro/m2) n - corresponde ao número de lugares de estacionamento público e ao número de aparcamentos para uso privado, nos loteamentos, alterações a loteamentos e nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento; K3 - é um coeficiente de localização por zona, que toma os valores constantes do quadro seguinte: Zona ... Valor de K3 A ... 0.3 B ... 0.2 C ... 0.4 D ... 0.3 E ... 0.4 F ... -

Artigo 27.º

Cedências

1 -Os interessados na realização de operações de loteamentos urbanos cedem gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei ou regulamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação previstas no artigo 6.º do presente Regulamento, por força do disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 28.º

Compensação

1 -Se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 -A compensação poderá ser paga em numerário ou em espécie, neste último caso, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 -As compensações poderão ser pagas em prestações, no mínimo de duas e no máximo de cinco, quando os respectivos montantes excedam a importância de 200 000 euros, dependendo de deliberação da Câmara Municipal, a requerimento do interessado, com apresentação de caução idónea.

Artigo 29.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos, suas alterações e edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento

V(Euro/m2) - tem o significado e correspondência prevista no n.º 1 do artigo 25.º

Artigo 30.º

Compensação em espécie

1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a)A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;

b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

2 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.

3 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. CAPÍTULO IX Disposições especiais

Artigo 31.º

Formas de procedimento

O pedido de informação prévia, de comunicação prévia e os pedidos de licença ou autorização no âmbito do regime de urbanização e edificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 32.º

Ocupação do domínio público por motivo de obra

1 -A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 -O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nos alvarás de licença ou autorização relativos às obras a que se reportam.

3 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.

Artigo 33.º

Vistorias

A realização de vistorias quer no âmbito do regime de urbanização e edificação quer no âmbito de legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 34.º

Operações de destaque

O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 35.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 36.º

Assuntos administrativos

Os actos, serviços e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO X

Disposições finais e complementares

Artigo 37.º

Actualização

As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela que não sejam actualizadas por portaria, serão actualizadas anualmente, por decisão da Câmara Municipal.

Artigo 38.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 40.º

Norma revogatória

1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00

a)Por lote ... 20,00

b)Por fogo ... 15,00

c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50

d)Prazo - por cada mês ou fracção ... 25,00

e)De restauração e de bebidas com fabrico pró prio de pastelaria, panificação e gelados ... 120,00

2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00

a)Por lote ... 20,00

b)Por fogo ... 15,00

c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50

d)Prazo - por cada mês ou fracção ... 25,00 QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ... Valor em euros

3 -Emissão de alvará ... 15,00

a)Por metro linear, à face da via pública ... 0,50

b)Prazo de execução - por mês ou fracção ... 5,00

4 -Emissão de alvará ... 50,00

a)Por metro quadrado de área afecta ao posto e serviços ... 0,50

b)Prazo de execução - mês ou fracção ... 5,00

c)Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50 QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso ... Valor em euros

5 -Apresentação do pedido de licença ... 10,00

6 -Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 10,00 QUADRO XIII Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras ... Valor em euros

7 -Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4: Papel transparente ... 1,00 Papel ozalide ... 0,50

8 -Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha ... 5,00

9 -Fornecimento do Plano Director Municipal, por carta: Papel transparente ... 15,00 Papel ozalide ... 10,00 Suporte informático ... 25,00

10 -Fornecimento de ortofotomapas em papel fotográfico: Formato A1 ... 10,00

11 -Fornecimento de ortofotomapas em papel de 100 g: Formato A3 ... 10,00 Formato A4 ... 5,00

12 -Fornecimento de mapas temáticos existentes no SMIG: Por metro quadrado ... 30,00 Formato A3 ... 25,00 Formato A4 ... 15,00

13 -Pedido de medição dos níveis sonoros nos termos do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro - o preço estabelecido será devolvido ao reclamante sempre que o relatório final da medição acústica conclua pela procedência da reclamação ... 250,00

14 -Outros serviços ou actos não especialmente nestatabela ... 10,00

Artigo 25.º

Determinação do valor da taxa

1 -Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização: TMU = (somatório) [[K4 x Abi (m2)] x K5 x V (Euro/m2)]/1000 + [K3 x PPI x Abi (m2)]/(Ómega) em que:

a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;

f)K3 - coeficiente da incidência do PPI sobre o território em função do somatório das áreas urbanas e urbanizáveis consignadas em PDM sobre a área total do território;

h)(Ómega) - área do território concelhio.

2 -Taxa devida nos edifícios geradores de impactes semelhantes a uma operação de loteamento:

3 -Taxa devida nas restantes edificações:

a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;

b)K1 - é um factor dependente da área de construção e da localização do edifício e toma os valores constantes do quadro seguinte: (ver documento original)