AvisoSem vigência

Aviso n.º 9696/2009

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação), adiante designado por Plano, cujos limites estão expressos na sua Planta de Implantação.

Artigo 2.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de Implantação

c)Planta de Condicionantes.

2 -O Plano é acompanhado por:

a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;

b)Regulamento do Plano em Vigor e do PMOT mais abrangente

c)Planta de Enquadramento;

d)Planta da Situação Existente;

e)Planta de Localização;

f)Extractos do PMOT mais abrangente;

g)Planta de Síntese do PP em Vigor;

h)Planta de Compromissos Urbanísticos

Artigo 3.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

A área delimitada para a alteração do Plano corresponde à área definida no Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação), ratificado superiormente pela Portaria n.º 1312/93, de 29 de Dezembro de 1993, e de acordo com a Planta de Zonamento do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede a área-plano é classificada e delimitada como área onde existe o "Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (Ampliação), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 29 de Dezembro de 1993".

Artigo 4.º

Definições e abreviaturas

a)Alinhamento - linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existente ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.

b)Altura total da construção - dimensão vertical máxima da construção medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção incluindo cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos;

c)Área de Construção (abc) - Valor numérico expresso em metros quadrados (m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores incluindo escadas, caixas de elevadores e alpendres e excluindo os espaços livres de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótão sem pé direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;

d)Área de Impermeabilização - Também designada superfície de impermeabilização, é o valor numérico expresso em metros quadrados (m2, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;

e)Área de implantação - valor numérico, expresso em metros quadrados (m2, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

f)Arruamento - qualquer via de circulação em solo urbano, usualmente designado por rua ou avenida, podendo ser classificada como rodoviária ou pedonal, conforme o tipo de utilização, e pública ou privada consoante o título de propriedade.

g)Cércea - Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casas de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;

h)Construção anexa - Construção menor destinada a uso complementar da construção principal;

i)Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício, referida ao arruamento de acesso. Quando o edifício se situa entre dois arruamentos a diferentes níveis com entradas em ambos, deve ser claramente indicado aquela que se considera entrada principal;

j)Edificabilidade Máxima - Direito de edificar que é reconhecido por uma licença ou autorização municipal de loteamento urbano ou de obras particulares, indicado pelo máximo da área bruta de construção máxima que nele é possível realizar, expressa em m2;

k)Equipamento de utilização colectiva - edificações onde se localizam actividades destinadas à prestação de serviços de interesse público imprescindíveis à qualidade de vida das populações. São igualmente consideradas as áreas afectas às instalações (inclui as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afectos às instalações) destinadas à prestação de serviços às colectividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras; etc), e à prática de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto;

l)Índice de construção ou coeficiente de ocupação do solo (COS) - é o multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção (em m2 e a área ou superfície de referência (em m2 onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice. Não são considerados para este cálculo superfícies construídas em cave enterrada com acesso dentro do perímetro da construção de utilização única de parqueamento e arrumos, sótãos não acessíveis, varandas e terraços não fechados, galerias exteriores situadas no rés-do-chão e elementos decorativos.

m)Índice de Impermeabilização - Multiplicador urbanístico correspondente ao quoeficiente entre a área de impermeabilização e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

n)Parcela - Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;

o)Polígono de Implantação - Linha poligonal que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício. É sempre superior à área de implantação do edifício, podendo, em situações excepcionais decorrentes do desenho urbano, coincidir com ela, CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 5.º

Identificação

No território do Plano serão observadas, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro e demais legislação em vigor aplicável, as disposições referentes a protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública das condicionantes identificadas na Planta de Condicionantes, nomeadamente:

Linha Aérea de Média Tensão - 15 Kv;

Apoios de Média Tensão

Posto de Transformação de Serviço Público - 15 Kv

CAPÍTULO III

Concepção do Espaço e Edificabilidade

Secção I

Generalidades

Artigo 6.º

Protecção ambiental

1 -Deverão ser observadas todas as normas e legislação em vigor no que se refere à emissão de efluentes, emissões gasosas, ruído e resíduos sólidos.

2 -Só é permitida a descarga de efluentes industriais na rede de colectores municipal desde que cumpra o disposto na legislação em vigor, sendo, no caso contrário, obrigatoriamente sujeitos a um pré-tratamento, da responsabilidade do estabelecimento industrial.

3 -As lamas resultantes do referido pré-tratamento são consideradas resíduos industriais para efeitos do cumprimento da legislação aplicável.

4 -É rigorosamente proibido o lançamento de óleos usados na rede de colectores municipal, devendo os estabelecimentos industriais detentores daqueles resíduos, armazená-los para posterior tratamento, nos termos da legislação em vigor.

5 -Os estabelecimentos industriais geradores de resíduos sólidos podem, caso as características destes o permitam, acordar com a Câmara Municipal a sua recolha, transporte e destino final, sendo caso contrário, responsáveis pelo seu destino final.

Artigo 7.º

Uso do solo e concepção do espaço

a)Espaços edificados, que integram as parcelam destinadas a indústria, armazenagem, comércio e serviços;

b)Espaços verdes, constituídos pelos espaços verdes de protecção e enquadramento.

Artigo 8.º

Constituição das parcelas

1 -Admite-se, em circunstâncias devidamente fundamentadas, a agregação de duas ou mais parcelas contíguas, para a formação de parcelas de maiores dimensões, desde que possuam limites laterais ou posteriores comuns, e desde que se cumpram as regras de ocupação previstas no quadro síntese regulamentar e nas demais disposições do presente Regulamento.

2 -Nos casos de agregação de parcelas, a superfície da parcela resultante e a respectiva área máxima de implantação correspondem, em ambos os casos, à soma dos valores previstos para cada uma das parcelas individuais.

Artigo 9.º

Depósito de Materiais

O depósito de matérias-primas, resíduos ou desperdícios resultantes da actividade industrial, deve ser devidamente acondicionado de forma a atenuar impactes paisagísticos e ambientais sobre a envolvente.

Artigo 10.º

1 -Em todos os lotes ou parcelas deverá ser previsto espaço para estacionamento de automóveis ligeiros e pesados, para funcionários e clientes da firma, a indicar nos projectos da obra, de acordo com os parâmetros mínimos de dimensionamento definidos pela Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março.

2 -Em todos os lotes ou parcelas deverão ser previstos e devidamente sinalizados os lugares de estacionamento e percursos destinados a cidadãos com a sua mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor, devendo ainda os mesmos ser indicados nos projectos de obra.

3 -As construções e seus acessos devem garantir as condições de acessibilidade, com autonomia, aos cidadãos com a sua mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor.

4 -Deverá ser assegurado dentro da parcela, o acesso de viatura a todos os pontos das instalações, por forma a garantir a segurança contra incêndios e permitir manobras fáceis e seguras de veículos, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndios e demais legislação aplicável. Secção II Área Afecta à Construção Industrial

Artigo 11.º

Caracterização e Usos Admitidos

1 -As áreas afectas à construção industrial destinam-se à instalação de estabelecimentos industriais, armazéns, comércio e serviços e outras construções anexas de apoio à actividade industrial, conforme definido no Quadro Síntese.

2 -Nestas áreas não são permitidas construções de edifícios para habitação, com excepção das que sejam especificamente destinadas à habitação dos guardas das instalações.

Artigo 12.º

Construções existentes

1 -Nas parcelas com construções existentes são admitidas ampliações/alterações das mesmas, desde que sejam cumpridos os parâmetros urbanísticos impostos no quadro síntese e na respectiva Planta de Implantação do Plano, bem como as demais disposições aplicáveis do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Regime de Edificabilidade

1 -Os parâmetros urbanísticos a observar em cada uma das parcelas encontram-se expressos no quadro síntese regulamentar constante do Anexo I e da Planta de Implantação, bem como nas demais disposições do presente Regulamento.

2 -A ocupação destas áreas processa-se através de operações de construção ou de loteamento, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas alíneas seguintes:

a)A Área de Construção Máxima permitida para cada parcela é a resultante da aplicação do índice máximo de construção definido no quadro constante da Planta de Implantação, conjugada com o polígono máximo de implantação definido na mesma planta;

b)As construções devem respeitar os alinhamentos e os afastamentos definidos no artigo 14.º;

c)As construções devem respeitar a cércea estabelecida na Planta de Implantação, e os termos previstos no artigo 15.º;

d)O Índice de Impermeabilização máximo é de 0.70;

e)Arranjo dos espaços exteriores nos termos do artigo 16.º

3 -Admite-se a ocupação faseada das parcelas, sendo que a área coberta mínima a construir numa primeira fase deverá ocupar pelo menos 20 % da área coberta máxima permitida.

Artigo 14.º

Alinhamentos e afastamentos

1 -A Planta de Implantação define para cada parcela o polígono máximo de implantação das edificações a instalar, alterar ou ampliar.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a implantação dos edifícios deverá respeitar os afastamentos mínimos aos limites laterais, posterior e frontal da parcela, conforme é indicado na Planta de Implantação e Quadro Síntese.

Artigo 15.º

Cérceas, caves e cotas de soleira dos edifícios

1 -A cércea máxima admissível para as construções é de 10 metros, podendo ser desenvolvida num só piso.

2 -Exceptuam-se da aplicação do n.º 1, as instalações técnicas dos edifícios das unidades industriais que apresentem razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

3 -Não será admitida a construção de pavimentos em cave, salvo se tal resultar de exigências de ordem técnica, designadamente a criação de fossos para maquinaria ou outro tipo de equipamentos.

4 -A cota de soleira dos edifícios deverá situar-se no intervalo 0,50 m-0,70m, relativamente ao eixo do arruamento confinante.

Artigo 16.º

Áreas de logradouro

Os espaços livres não necessários à circulação de veículos, estacionamento, armazenamento e zonas de protecção contra propagação de incêndios, serão obrigatoriamente ajardinados e ou arborizados de acordo com projecto a submeter à aprovação da Câmara Municipal, e não deverão ter áreas inferiores a 10 % da área da parcela ou lote.

Artigo 17.º

Condicionamentos Estéticos ou Ambientais

O município pode impor condicionamentos de ordem estética ao aspecto exterior das edificações, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que tal se destine a garantir uma correcta integração na envolvência, numa óptica de qualificação e valorização da imagem da Zona Industrial de Cantanhede.

Artigo 18.º

Empenas das Construções

As empenas de ligação entre planos de fachadas desfasados e particularmente os alçados laterais, devem ser devidamente tratadas e revestidas.

Artigo 19.º

Vedações

1 -As vedações não poderão ter uma altura superior a 1.8 metros, devendo ser maciças até à altura de 0.50m e translúcidas, de preferência cobertas com verde ou sebe viva, na faixa superior.

2 -As vedações devem apresentar uniformidade nos materiais e nas alturas adoptadas. Secção III Área Verde de Protecção e Enquadramento

Artigo 20.º

Caracterização e Regime

1 -As áreas verdes de enquadramento têm como finalidade a qualificação e enquadramento paisagístico da área industrial, servindo como faixa de protecção necessária à prevenção de incêndios florestais da área industrial relativamente à ocupação florestal actual que circunda a mesma, e ainda garantir um enquadramento paisagístico e de segurança relativamente aos usos previstos pelo Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede para as áreas contíguas.

2 -Esta área têm carácter "non aedificandi" e será obrigatoriamente ajardinada e ou arborizada, permitindo um melhor enquadramento paisagístico da área industrial.

3 -Nestas áreas, devem ser potenciados os usos cénicos dos espaços verdes, nomeadamente em termos de aplicação de material vegetal, valorizando quanto possível o coberto vegetal e o solo existentes.

4 -Não são permitidas quaisquer obras de construção, excepto as que resultem da modelação do terreno, designadamente muros de suporte, taludes e outros dispositivos de sustentação e drenagem do terreno. Secção IV Vias Públicas

Artigo 21.º

Caracterização e Regime

As vias públicas assinaladas na Planta de Implantação, integram os arruamentos, estacionamentos, passeios e outros espaços que directa ou indirectamente beneficiem a circulação e o espaço público.

CAPÍTULO IV

Sistemas de Execução

Artigo 22.º

Sistemas de Execução

A Câmara Municipal recorre aos sistemas de execução previstos na legislação em vigor para a implementação do Plano, preferencialmente, ao sistema de compensação ou ao sistema de cooperação, nos termos previstos nos artigos 122.º e 123.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações subsequentes.

Artigo 23.º

Mecanismos de Perequação

Os mecanismos de perequação compensatória que visam dar cumprimento aos objectivos expressos no artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações subsequentes, serão o estabelecimento de um índice médio de construção, combinado com o estabelecimento de uma área de cedência média, e a repartição dos custos de urbanização.

Artigo 24.º

Cedências

1 -O Plano estabelece como área de cedência média o valor de 80 m2/ 100 m2 de área bruta de construção que constitui a área de cedência abstracta ou obrigação abstracta dos proprietários face às áreas de terreno destinadas a espaços verdes e à área de implantação das infra-estruturas integradas na área do Plano.

2 -Aquando da pretensão de edificar, cada proprietário estabelece também uma área de cedência efectiva ou obrigação efectiva, resultante da sua proposta, que corresponde à cedência concreta de cada área a sujeitar a operação de loteamento/ obras de edificação, e deve respeitar os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável e ter aprovação camarária.

3 -Nas situações em que a área de cedência efectiva for superior à área de cedência média/ abstracta, o proprietário deve, aquando da pretensão de urbanizar, ser compensado de forma adequada pelo município e/ ou pelos demais proprietários, nos termos definidos em Regulamento Municipal de Edificações e Urbanização (RMEU).

4 -Nas situações em que a área de cedência efectiva for inferior à área de cedência média, o proprietário deve, aquando da pretensão de urbanizar, compensar de forma adequada o município e/ ou os demais proprietários, nos termos definidos em Regulamento Municipal de Edificações e Urbanização (RMEU).

Artigo 25.º

Compra e Venda do Direito Abstracto de Construir

1 -Nos casos em que a edificabilidade é inferior ao direito abstracto de construir, imposto pelo índice de construção médio do plano (0.35), o proprietário é compensado mediante a atribuição dos direitos de construção correspondentes nas parcelas em que, de acordo com o instrumento urbanístico aplicável à unidade de execução e com o princípio de equidade estabelecido, a edificabilidade é excedentária relativamente ao direito abstracto de construção;

2 -Os proprietários das parcelas com edificabilidade superior à média podem adquirir o excesso àqueles que, nos termos do presente instrumento urbanístico, disponham de uma potencialidade edificatória inferior à média;

3 -As transacções efectuadas ao abrigo da disposição constante do número anterior são obrigatoriamente comunicadas à Câmara Municipal e estão sujeitas a inscrição no registo predial.

Artigo 26.º

Custos de Urbanização

1 -Consideram-se encargos restritos de urbanização do Plano a realização das infraestruturas, a construir em cada parcela e destinadas a servir directamente os conjuntos a edificar, nomeadamente:

a)Vias locais propostas, incluindo passeios e zonas de estacionamento automóvel;

b)Redes gerais de águas e esgotos, electricidade, gás ou outras, com incidência no perímetro da unidade de execução.

2 -Consideram-se encargos globais de urbanização do Plano, os relativos às vias principais, às áreas verdes integradas na Estrutura Ecológica Urbana - Área Verde de Protecção e Enquadramento, bem como, a realização de todas as infra-estruturas com incidência ao nível da totalidade da área-Plano ou ao nível concelhio.

Artigo 27.º

Repartição dos Custos de Urbanização

1 -A comparticipação de cada proprietário nos custos de urbanização é determinada em função da proporção do aproveitamento urbanístico de cada parcela na edificabilidade média consagrada para cada unidade de execução;

2 -Os encargos restritos de urbanização são imputáveis aos proprietários na medida da edificabilidade que lhes for consignada;

3 -Os encargos globais de urbanização são imputáveis à Câmara Municipal ou à Administração Central, isoladamente ou em parceria, entre si ou com outras entidades privadas, assegurando as respectivas entidades, de acordo com as suas competências, a consumação dos projectos e procedimentos relativos ao assumir dos encargos respectivos;

4 -Nos casos em que o montante relativo aos encargos restritos de urbanização imputáveis a cada proprietário seja inferior à média, em função da respectiva potencialidade de edificação, devem ainda os particulares comparticipar em encargos globais de cada unidade de execução ou compensar o Município nos termos referidos em regulamento municipal. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 28.º

Omissões

A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação em vigor.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadro Síntese

(ver documento original)

201779671

Artigo 4.º

Definições e abreviaturas

h)Construção anexa - Construção menor destinada a uso complementar da construção principal;

n)Parcela - Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;