11 -Destino ou localização atual do bem:
Assinaturas:
Pelo apresentante:
___
Pela unidade orgânica de registo:
___
ANEXO III
Requerimento de autorização de acumulação de funções
(Art. 14.º do DL n.º 109-E/2021, de 09.12, Regime Geral de Prevenção da Corrupção e artigo 24.º do Código de Ética e Conduta Municipal)
Identificação do trabalhador:
___ (nome, número de documento de identificação e morada), trabalhador n.º ___, com a categoria profissional de ___ na Unidade Orgânica ou serviço ___ do Município de Grândola
Vem requerer a Vª. Exª., ao abrigo do disposto nos artigos 19.º a 24.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e art. 14.º n.º 2 do DL n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, a revisão da acumulação de funções por força da alteração do conteúdo funcional das funções públicas.
Descreva as alterações ao conteúdo funcional: (devem ser indicadas quaisquer alterações incluindo de posto de trabalho, tarefas, funções ou local de trabalho):
(Na descrição e na apreciação da alteração do conteúdo funcional devem ser indicadas e consideradas quaisquer circunstâncias (alteração de posto de trabalho, tarefas, funções, local de trabalho), que podem resultar em riscos de eventual conflito de interesses, afetação da imparcialidade e da independência no exercício das suas funções públicas ou prejuízo para o interesse público).
Dados da atividade a praticar:
Local do exercício: ___
Horário: ___
Remuneração: ☐ ___€
☐ Sem remuneração
Natureza atividade: ☐ Subordinada
☐ Autónoma
O (a) requerente entende que a acumulação (conforme os casos) é:
☐ De manifesto interesse público;
☐ Não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.º 3 do art. 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, uma vez que:
☐ Não são legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas que desempenha;
☐ Não provocam qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos porque,
O(a) requerente entende não existir conflito com as funções públicas que desempenha, uma vez que as funções a acumular não revestem as características referidas nos números 1 e 2 e na alínea d) do n.º 3 do art. 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, designadamente, não são concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas que desempenha, nem comprometem a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das suas funções públicas.
O(a) requerente compromete-se a fazer cessar de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito.
O(a) requerente, para cumprimento do disposto no artigo 14.º n.º 2 do DL n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, fará novo pedido de autorização de acumulação de funções caso se verifiquem alterações de posto de trabalho, tarefas, funções, local de trabalho.
O Trabalhador ___Data ___ /___ /___
319990846