Aviso (extrato) n.º 9726/2023

Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico, na área de Medidor Orçamentista

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 20 de janeiro de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 27 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de Medidor Orçamentista, para a área de Projeto, integrada no Setor de Projeto, da Divisão de Planeamento e Projeto, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2023.

2 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Determinar as quantidades e custos dos materiais e de mão-de-obra necessárias à execução de uma obra; Analisar as diversas partes componentes do projeto, a memória descritiva e os cadernos de encargos; Efetuar as medições e determinar as quantidades de materiais, de mão-de-obra e de serviços necessários utilizando os seus conhecimentos de desenho, dos materiais, dos processos e métodos de execução de obras; Calcular os valores globais utilizando, nomeadamente, tabelas de preços; Elaborar os orçamentos e indicar os materiais a empregar nas operações a efetuar; Providenciar no sentido de manter as tabelas de preços atualizadas; Acompanhar a preparação e execução da obra; Proceder à revisão de elementos de projetos contratados pelos serviços municipais, no sentido de verificar se existem erros ou omissões nos mapas de quantidades e medições.

3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola.

4 - Nível habilitacional exigido: os candidatos deverão ser titulares de Curso Profissional na área de Medições e Orçamentos que confira o nível 4 de Qualificação (equivalente ao 12.º ano de escolaridade). Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).

21 de abril de 2023. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

316419587