Aviso n.º 9743/2025/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, na sua reunião ordinária de 1 de abril de 2025, e por meu despacho, datado de 4 de abril de 2025, que, se encontra aberto procedimento concursal comum para satisfação de necessidades de natureza regular e permanente dos serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a ocupação de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:

1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira Geral de Assistente Técnico (Comunicação e Relações Públicas), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Serviço de Comunicação e Relações Públicas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Executar funções e tarefas de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de atividade da Comunicação e Relações Públicas. Tratar a informação e conteúdos divulgativos nos vários suportes de comunicações e no site do Município. Gerir a publicidade nos media e notas para a comunicação social relativas à divulgação e promoção dos eventos do Município. Dinamizar atividades e projetos de comunicação para crianças e jovens, nomeadamente o projeto pedagógico de rádio, disponibilizado através da estação radiofónica. Apoiar a divulgação das atividades da Câmara, dos seus serviços e de informações de interesse público, através da criação de conteúdos audiovisuais/videográficos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade. Não será admitida substituição da habilitação literária exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, da Carreira Geral de Assistente Técnico, a que corresponde o 7.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 979,05 € (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos), não havendo lugar a negociação.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt, e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

6 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

4 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.

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