AvisoSem vigência

Aviso n.º 9762/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -Pelo presente Regulamento é constituído e regulado o funcionamento da Escola Municipal de Atletismo de Mogadouro (EMAM).

2 -A EMAM tem como objeto geral o desenvolvimento e patrocínio da modalidade desportiva de Atletismo, materializando-se no reforço, estruturação, programação e difusão da vida desportiva do concelho em vertentes de cariz competitivo e recreativo em todo o espetro da população ativa.

3 -Sem prejuízo da sua autonomia e vocação individual, a EMAM pode ainda assumir a missão de apoio, no âmbito da promoção e divulgação de eventos relacionados com a modalidade no concelho de Mogadouro, bem como apoio a Associações/Clubes do Concelho que pretendam dinamizar a modalidade.

4 -A EMAM funcionará em estreita relação e articulação com a Federação Portuguesa de Atletismo (FPA) representada no Distrito de Bragança pela Associação de Atletismo de Bragança (AABr), participação no quadro competitivo proposto, filiação de agentes desportivos e da própria escola na FPA/AABr.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete à Assembleia Municipal: Aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da EMAM, bem como, as suas alterações.

2 -Compete à Câmara Municipal:

a)Elaborar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, o Regulamento da EMAM, bem como, as suas alterações;

b)Fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pela EMAM;

c)Receber o pagamento das mensalidades e atuar em conformidade em casos de incumprimento por parte dos participantes;

d)Analisar, interpretar e decidir sobre todos os casos omissos no presente regulamento;

3 -Compete ao Presidente da Câmara:

a)Promover a aquisição, gestão, cedência e utilização das instalações;

b)Outorgar em contratos necessários à aquisição, definitiva ou temporária, das instalações destinadas à EMAM;

c)Decidir sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, quando tal competência lhe pertença nos termos da lei;

d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência pontual das instalações;

e)Nomear o Diretor da EMAM, mediante Despacho que indique as condições de exercício das suas funções, nomeadamente, relativamente a competências, horário de trabalho e duração do exercício de funções.

4 -Compete ao Diretor da EMAM:

a)Definir, em complemento ao presente Regulamento, o regime de funcionamento da Escola;

b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da Escola;

c)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

d)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;

e)Promover o aproveitamento de material necessário;

f)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com outras instituições.

g)Propor a celebração de protocolos e acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades;

h)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação técnica e vocacional e do acompanhamento pedagógico dos alunos, na prática de atletismo;

j)Definir os requisitos gerais e a organização dos horários;

l)Garantir o respeito pelos direitos e deveres dos alunos;

m)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

5 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara são suscetíveis de delegação no Vereador responsável pela área do Desporto.

Artigo 3.º

Direitos gerais dos praticantes

1 -O direito à formação desportiva e ao sucesso pessoal e desportivo compreende os seguintes direitos gerais dos praticantes:

a)Ter acesso a um enquadramento técnico de qualidade que permita a realização de aprendizagem e consolidação técnica bem-sucedida;

b)Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente, indisposição ou doença súbita, ocorridos no âmbito das atividades desenvolvidas;

c)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da comunidade;

d)Ver assegurada a sua segurança na frequência da atividade e respeitada a sua integridade física e psíquica;

e)Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;

f)Utilizar as instalações, espaços e serviços a si destinados nas condições regulamentares;

g)Apresentar reclamações ao Diretor;

h)Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito;

j)Receber o número de sessões previamente contratadas nos horários fixados, salvo situações pontuais cujos motivos sejam objetivamente atribuídos à escola, situação em que haverá lugar à substituição das sessões não prestadas.

k)Ser acompanhado e devidamente preparado para a realização de treinos, provas, estágios e representação de seleções distritais e nacionais;

l)Conhecer o presente Regulamento.

2 -O praticante tem direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente:

a)Modo de organização do seu plano de treino, programa e objetivos essenciais da Escola, e cada evento em que se faça representar;

b)Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos da escola;

c)Iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento;

Artigo 4.º

Deveres gerais dos praticantes

1 -Os praticantes devem:

a)Tratar com respeito e correção os colegas e treinadores;

b)Seguir as orientações dos treinadores relativas ao seu processo treino;

c)Respeitar as instruções dos treinadores;

d)Respeitar o exercício do direito à formação técnica e ensino dos outros praticantes;

e)Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem distribuídas;

f)Participar nas atividades desenvolvidas pela escola, participação nas competições propostas pela FPA/AABr em articulação com a EMAM;

g)Proceder à filiação na Federação Portuguesa de Atletismo via Associação de Atletismo de Bragança de acordo com os mecanismos e procedimentos em vigor.

h)Trazer sempre o material indispensável às atividades;

j)Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade;

k)Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da escola;

l)Comunicar ao treinador qualquer dano ou anomalia;

m)Não perturbar as aulas em funcionamento;

n)Comunicar ao Diretor e treinador qualquer problema de saúde que possa ser considerado relevante ou carecer de reação rápida e específica em caso de emergência;

o)Cumprir o presente Regulamento.

2 -A falta às sessões do praticante por culpa não imputável à Escola, não confere o direito à repetição da sessão, nem a qualquer redução na mensalidade.

Artigo 5.º

Sede e Local de funcionamento

1 -A sede da EMAM é na freguesia de Mogadouro.

2 -O local de funcionamento da EMAM é determinado em função da melhor localização para o público-alvo, pelo que, no atual contexto, considera-se como melhor localização a Pista de Atletismo do Estádio Municipal.

Artigo 6.º

Período de atividade

1 -O período de atividade será coincidente com a época desportiva da FPA/AABr, fixada por em Regulamento próprio.

2 -O período de atividade suspende-se durante o mês de agosto.

3 -A suspensão prevista no número anterior não confere o direito a qualquer redução na mensalidade.

Artigo 7.º

Inscrição e propinas

1 -A idade mínima de admissão na EMAM é de cinco anos.

2 -Os interessados podem inscrever-se em qualquer fase do período de atividade.

3 -No ato da inscrição, haverá lugar ao pagamento de joia a fixar anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Os alunos inscritos na época desportiva anterior que não tenham interrompido a frequência por mais de um mês, estão isentos do pagamento da joia no ato de inscrição.

5 -Após a inscrição, haverá lugar ao pagamento de uma mensalidade, a fixar anualmente e antes do início do período escolar, pela Câmara Municipal, que será dependente do tempo de sessão individual definido de acordo com o artigo 8.º e tendo em conta o Escalão de Abono atribuído pela Segurança Social a cada família, o seu contexto socioeconómico e eventuais situações consideradas relevantes.

6 -A mensalidade referida no número anterior deverá ser paga, nos primeiros oito dias úteis do mês a que disser respeito, na Tesouraria da Câmara Municipal de Mogadouro.

7 -Após o decurso do prazo de 60 dias sobre a data a que se refere o número anterior, sem que se encontre efetuado o pagamento da mensalidade, a EMAM reserva-se o direito de vedar ao praticante o acesso à frequência das aulas até integral pagamento das mensalidades em falta;

8 -A mensalidade confere ao Praticante o direito a receber as sessões de treino semanais definidas.

9 -A pedido do praticante, podem ser lecionadas mais sessões semanais além das referidas no artigo 8.º, o que implicará o pagamento de um acréscimo à mensalidade normal.

10 -No caso de um agregado familiar inscrever mais de um elemento e desde que sejam irmãos entre si, haverá lugar a uma redução na mensalidade dos demais além do primeiro, a fixar pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Sessões de Treino

1 -O pagamento da mensalidade confere ao praticante o direito a receber duas lições semanais: Uma de formação técnica específica de cinquenta minutos, e uma de condição física geral com duração definida previamente segundo o ponto 3.º do presente artigo.

2 -Na semana em que haja competição não haverá treino de condição física, mas apenas aperfeiçoamento técnico.

Artigo 9.º

Horário

1 -Os horários de funcionamento da EMAM serão definidos no início da época desportiva pelo Diretor.

2 -Os horários das sessões de treino, realizados em grupo, serão definidos pelo Diretor em função da disponibilidade da escola, devendo, no entanto, ser auscultados os praticantes visados.

3 -Os horários individuais serão definidos pelo Diretor, tendo como critérios a conciliação entre as preferências dos praticantes e a disponibilidade da escola.

Artigo 10.º

Cancelamento da inscrição

O cancelamento da inscrição deve ser efetuado em requerimento próprio, a fornecer pela escola, somente no período de transferências definido pela FPA/AABr.

Artigo 11.º

Casos omissos

A interpretação e a resolução de situações devidas a lacunas do presente Regulamento serão efetuadas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O regime consagrado no presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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