AvisoSem vigência

Aviso n.º 9777/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Código de Ética e Conduta Profissional foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código de Ética e Conduta Profissional da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, é aplicável a todas as pessoas que trabalham ou prestem serviços à Comunidade Intermunicipal, e visa garantir a prática de condutas profissionais de elevado padrão moral e de cultura dos valores da Comunidade Intermunicipal por parte de todos os Colaboradores, em complemento das disposições legais e regulamentares que devam observar.

2 -Constituem igualmente regras do presente Código, uma referência para o público em geral no que respeita ao padrão de conduta exigível aos Colaboradores da CIMAT, no seu relacionamento com terceiros.

3 -Constitui falta grave, passível de procedimento disciplinar ou outro que ao caso caiba, a violação ou inobservância das regras aqui previstas. Capítulo II Ética e Deontologia Profissional

Artigo 3.º

Valores Centrais

a)Serviço público;

b)Competência e Polivalência Profissionais;

c)Lealdade, Justiça e Equidade;

d)Reconhecimento;

e)Espírito de Equipa;

f)Responsabilidade;

g)Rigor e Integridade;

h)Abertura à Mudança e Inovação.

Artigo 4.º

Diligência, Eficiência e Responsabilidade

a)Serviço Público é:

i)Estar atento à satisfação do cidadão, aferindo o grau de satisfação;

ii)Antecipar as necessidades do mercado e a sua expectativa;

iii)Ser cordial, pró-ativo e eficaz;

iv)Procurar a excelência no atendimento;

v)Cumprir as regras e procedimentos estabelecidos na prestação de serviços;

vi)Garantir a regularidade e fiabilidade;

vii)Privilegiar os interesses do cliente nas decisões operacionais.

b)Competência é:

i)Ser pontual e rigoroso;

ii)Cumprir as normas e procedimentos;

iii)Ter uma atitude de inovação e de melhoria contínua;

iv)Ser imaginativo e pró-ativo;

v)Assumir a responsabilidade pelos objetivos (fazer bem);

vi)Zelar pelo cumprimento dos padrões de qualidade e de segurança que a Entidade adote;

vii)Reforçar a Cultura da Entidade.

c)Lealdade, Justiça e Equidade é:

i)Denunciar situações que possam por em causa a imagem/prestígio da Entidade;

ii)Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Entidade;

iii)Garantir a confidencialidade (quando for exigida);

iv)Manter a isenção e objetividade da análise;

v)Não ter atitudes discriminatórias (interna e externamente);

vi)Agir com transparência, rigor e verdade;

vii)Não exercer atividade externa que interfira com as suas atribuições e atividades da Entidade;

viii)Ser coerente na prática dos valores e princípios.

d)Reconhecimento é:

i)Motivar o trabalho em equipa, apoiando e motivando;

ii)Fazer uma avaliação justa e objetiva;

iii)Recompensar com equidade.

e)Espírito de Equipa é:

i)Promover em tempo útil o debate alargado para tomada de decisões;

ii)Ser solidário na execução das decisões tomadas;

iii)Procurar as melhores soluções para a Entidade independentemente dos interesses setoriais;

iv)Partilhar o conhecimento e informação;

v)Promover a entreajuda.

f)Responsabilidade é:

i)Empenhar-se na definição de soluções eficazes e eficientes para a satisfação/realização dos objetivos da Entidade;

ii)Demonstrar disponibilidade para com a Entidade;

iii)Assumir de forma contínua, os compromissos perante os cidadãos, os Colaboradores e Outras Entidades interessadas;

iv)Trabalhar em equipa;

v)Tomar decisões com racionalidade económica.

g)Rigor e Integridade é:

i)Ter um comportamento de práticas anticorrupção/suborno;

ii)Ser transparente nas decisões pela difusão dos critérios de avaliação e resultados;

iii)Ter comportamentos que evitem conflito de interesses com a Entidade;

iv)Proteger o património da Entidade;

v)Fomentar o espírito de iniciativa e responsabilidade;

vi)Preparar cuidadosamente projetos e especificações;

vii)Ser transparente nos processos e cumprimento das obrigações contratuais;

viii)Respeitar a legalidade e regulamentos internos;

ix)Não tirar partido das vantagens negociais no relacionamento com entidades terceiras.

h)Abertura à Mudança e Inovação é:

i)Adaptação às novas situações;

ii)Modernização de processos de trabalho e novas ferramentas de gestão;

iii)Propensão para a aprendizagem contínua tendo em vista a otimização de competências profissionais;

iv)Antecipar a mudança e novos cenários; Capítulo III Organização Interna

Artigo 5.º

Atuação dos Colaboradores

1 -Todos os Colaboradores da CIMAT, devem cumprir com zelo, eficiência e sentido de missão as tarefas e deveres que lhe sejam cometidos, com consciência da importância da excelência de serviços e das responsabilidades do Serviço Público.

2 -Os Colaboradores da CIMAT, devem ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica e socialmente aceites; e comportar-se de forma a manter e reforçar a confiança dos Municípios associados da CIMAT, contribuindo para o bom funcionamento e boa imagem da Comunidade Intermunicipal.

3 -No exercício das suas funções e no âmbito das suas competências os Colaboradores da CIMAT, devem observar e fazer observar o cumprimento pontual e rigoroso dos procedimentos legais ou regulamentares, pugnar pelo cumprimento dos padrões de qualidade e de segurança e privilegiar o interesse do cliente nas decisões operacionais.

Artigo 6.º

Relacionamento entre Colaboradores

1 -No seu relacionamento os Colaboradores da CIMAT, devem observar os princípios de lealdade, de integridade, de cooperação, de respeito pelas hierarquias.

2 -Os Colaboradores da CIMAT, no exercício das suas atribuições, devem ter um desempenho de elevado sentido de responsabilidade e cooperação, privilegiando o bom ambiente e o trato pessoal quer com os colegas, quer com os superiores hierárquicos e estes com os subordinados.

3 -Os Colaboradores da CIMAT, que desempenham funções de direção, coordenação ou chefia devem valorizar as prestações daqueles, que com eles trabalham, de forma justa, leal e equitativa e, bem assim, instruí-los e com eles cooperar de forma clara na execução das tarefas que lhes sejam cometidas.

4 -No seu relacionamento profissional, os Colaboradores devem promover a participação e troca de conhecimentos ou informações e a cooperação interdisciplinar, devendo também privilegiar o espírito de equipa, por forma, a manter os colegas intervenientes na mesma tarefa ou assunto e estimular a excelência de qualidade.

5 -Os Colaboradores, que por qualquer forma contribuam para a formação de uma decisão devem ser solidários com o decisor, assumir as suas responsabilidades e ser solidárias na execução da mesma.

Artigo 7.º

Relacionamento com entidades externas

1 -Os Colaboradores da CIMAT nos contactos formais e informais com representantes de instituições públicas ou privadas, ou de organismos da Administração Central ou Local do Estado, devem agir com lealdade e prontidão e refletir a posição da CIMAT quando esta esteja definida.

2 -Na falta de uma posição definida, os Colaboradores da CIMAT, enquanto tal, devem abster-se de veicular qualquer posição a título pessoal.

3 -No relacionamento com quaisquer entidades públicas ou privadas, os Colaboradores da CIMAT devem, no desempenho das suas atribuições, observar os valores da CIMAT, pautando a sua atuação por critérios de excelência, rigor, integridade e transparência.

Artigo 8.º

Relacionamento e compromisso da CIMAT

1 -Os Colaboradores da CIMAT, no relacionamento com os cidadãos e o público em geral, devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correção, cortesia e assegurar o acompanhamento dos assuntos, garantindo que é prestada a informação e esclarecimento adequados.

2 -No seu desempenho devem os Colaboradores da CIMAT, observar os seguintes fatores:

a)Fatores Comportamentais:

b)Fatores Técnico-Profissionais:

3 -Os Colaboradores da CIMAT, no relacionamento com outras pessoas devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento ofensivo ou discriminatório, em especial, por motivo de estatuto social, raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opinião ou filiação política, ideias filosóficas ou convicções religiosas.

Artigo 9.º

Utilização de recursos

1 -Os Colaboradores da CIMAT, têm o dever de respeitar e proteger o património da Entidade e de não permitir nem praticar a utilização abusiva por terceiros, dos serviços e/ou das instalações e equipamentos.

2 -Os Colaboradores da CIMAT, no exercício das suas funções têm o dever de adotar as medidas adequadas a minimizar os custos, evitar desperdícios e a tornar mais eficiente o uso dos recursos disponíveis. Capítulo IV Conflito de Interesses

Artigo 10.º

Atividades Externas

Os Colaboradores da CIMAT, respeitando o quadro legal e os normativos internos da Entidade, não podem exercer atividades que sejam incompatíveis e/ou suscetíveis de gerar conflito de interesses.

Artigo 11.º

Conflito de Interesses

1 -Os Colaboradores da CIMAT, devem evitar qualquer situação suscetível de originar direta ou indiretamente um conflito de interesses com a CIMAT.

2 -Entende-se que existe conflito de interesses sempre que o Funcionário tenha direta ou indiretamente um interesse pessoal que possa retirar potencial vantagem para si próprio, para algum familiar ou afim, para amigos ou conhecidos e que possa influenciar o desempenho imparcial, objetivo e transparente.

3 -Todos os procedimentos para fornecimento de bens e serviços da CIMAT, devem observar a forma escrita e ser veiculados através de canais oficiais da CIMAT.

4 -Os Colaboradores, devem abster-se de utilizar de forma abusiva qualquer informação privilegiada que obtenham por virtude das suas funções.

5 -É incompatível com o princípio da Lealdade e Independência o facto de solicitar ou aceitar de entidade ou pessoa externa à CIMAT, de subordinado ou de superior hierárquico, quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor meramente simbólico.

Artigo 12.º

Atividades Políticas e Sindicais

No exercício de atividades político-partidária ou sindicais, os Colaboradores da CIMAT, devem respeitar os princípios constitucionais e o quadro legal aplicável, devendo agir com prudência e respeito de modo a evitar conflitos e preservar a independência da Entidade.

Capítulo V

Entidades Externas

Artigo 13.º

Relacionamento com a Comunicação Social

1 -Em matérias que se prendam com a atividade e imagem pública da CIMAT, os Colaboradores, enquanto tal, devem abster-se de conceder entrevistas ou fornecer informações, exceto quando mandatados para o efeito.

2 -No relacionamento com a comunicação social a Entidade, através dos meios adequados assegurará informação coerente, verdadeira e transparente, com total respeito pelo dever de informar os órgãos de comunicação social.

Artigo 14.º

Relações externas e interessados

1 -Os Colaboradores da CIMAT, nas relações externas com fornecedores e outros interessados, têm o dever de observar e de fazer observar os princípios e compromissos que regem a Administração Pública.

2 -As relações com interessados, pessoas singulares ou coletivas com quem CIMAT, se relaciona na sua atividade, designadamente, contrapartes, parceiros institucionais ou de negócio, devem pautar-se por princípios de lealdade, de boa-fé, transparência, equidade e de elevada ética profissional.

3 -Nas relações contratuais devem ser observados de boa-fé, quer na fase preliminar quer na execução dos contratos, o equilíbrio contratual, a repartição do risco e o cumprimento rigoroso e pontual. Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15.º

Adesão e cumprimento

O secretariado executivo intermunicipal e superiores hierárquicos asseguram que os respetivos Colaboradores conheçam e observem as regras do presente código.

Artigo 16.º

Dever de comunicação

Os Colaboradores que tenham conhecimento ou fundadas suspeitas quanto à prática de quaisquer irregularidades contrárias às regras do presente Código, nomeadamente casos de práticas lesivas dos interesses da entidade, que possam ter consequências no âmbito da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil ou que possam afetar negativamente a imagem pública da entidade, devem informar os respetivos superiores hierárquicos.

19 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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