AvisoSem vigência

Aviso n.º 9816/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as regras para cedência e utilização do autocarro do município de Pinhel no apoio às instituições existentes no concelho.

Artigo 2.º

Prioridade na cedência

1 -O autocarro, sem prejuízo da atividade dos órgãos do município, será cedido prioritariamente às seguintes entidades:

a)Autarquias do concelho;

b)Estabelecimentos de ensino do concelho, no âmbito dos projetos educativos;

c)Associações desportivas, culturais e recreativas;

d)Instituições de solidariedade social;

e)Outras entidades, sem fins lucrativos, sediadas na área do município.

2 -Terão prioridade sobre os restantes pedidos os de apoio às atividades integradas no âmbito da autarquia.

Artigo 3.º

Anulação da cedência

A cedência do autocarro poderá ser anulada em casos excecionais de necessidade urgente da sua utilização pelos serviços da autarquia.

Artigo 4.º

Requisitos da cedência

1 -As viaturas só poderão ser cedidas desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das instituições, assim como no cumprimento dos seus planos de atividades.

2 -Para cada tipo de entidade e além dos critérios indicados no número anterior, a cedência das viaturas terá de ter em conta as seguintes preferências:

a)Interesse para o município;

b)Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridade, prefere o pedido entrado em primeiro lugar.

3 -Não são considerados os pedidos que excedam a lotação dos autocarros.

4 -Ao autocarro a ceder não pode ser dada utilização diversa da solicitada.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os pedidos de cedência do autocarro deverão dar entrada nos serviços competentes da Câmara, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que se pretende utilizá-lo, salvo motivo de urgência devidamente fundamentado.

2 -Cada requerimento deverá reportar-se a um único pedido de cedência, não sendo considerados os pedidos para além do mês seguinte ao da entrada do requerimento.

3 -Poderão autorizar-se utilizações regulares desde que devidamente justificadas.

4 -Nas requisições de cedência deve constar o seguinte:

a)Identificação da entidade que se responsabiliza pela sua utilização, bem como a assinatura do responsável e contacto;

b)Objetivo da deslocação;

c)Local de partida, data e hora;

d)Local da deslocação;

e)Hora provável de chegada.

Artigo 6.º

Condições de cedência

1 -A entidade requisitante pagará à Câmara Municipal de Pinhel pela utilização do autocarro uma taxa definida no Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança, de Taxas e Outras Receitas Municipais.

2 -O cômputo dos quilómetros far-se-á tendo em conta o local de partida e o local indicado para chegada.

3 -A entidade requisitante é responsável pelo pagamento do motorista à Câmara Municipal, sempre que este se efetue no sábado, domingo ou feriado.

4 -À entidade requisitante será exigido o pagamento das horas extraordinárias efetuadas pelo motorista de segunda-feira a sexta-feira.

5 -Por despacho do Presidente da Câmara, pode a cedência do autocarro ser autorizada a título gratuito, em deslocações que se realizem dentro dos limites do concelho de Pinhel.

6 -Caberá ao motorista fornecer os dados ao encarregado geral e este informará o Departamento Administrativo e Financeiro das importâncias devidas pelas entidades requisitantes.

Artigo 7.º

Isenções

1 -º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 15 utilizações por período letivo;

2 -º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 20 utilizações por período letivo;

c)As utilizações requeridas pela Escola Secundária de Pinhel, até ao limite global de 20 utilizações por período letivo;

d)Casos devidamente fundamentados que o presidente da Câmara considere excecionais;

e)As deslocações previstas na celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e a entidade requisitante. Disposições finais e transitórias

a)Utilizações promovidas pelo município;

b)Utilizações requeridas pelo Agrupamento de Escolas de Pinhel: Pré-escolar, até ao limite global de 10 utilizações por período letivo;

Artigo 8.º

Da responsabilidade

1 -O autocarro deverá ser sempre conduzido por um motorista da Câmara Municipal.

2 -O motorista é o responsável pelo bom estado de conservação do autocarro, assegurando todas as operações de manutenção e limpeza necessárias ao seu funcionamento, e deve ainda apresentar ao seu superior hierárquico, nos três dias seguintes à realização do serviço, um relatório onde deve mencionar qualquer anomalia ocorrida.

3 -Os responsáveis pelos pedidos de utilização do autocarro responderão pelos prejuízos que se verifiquem durante o período de cedência e que não sejam imputáveis ao pessoal da Câmara.

4 -Sendo o autocarro património coletivo da população deste concelho, caberá a todos e a cada um respeitar cívica e disciplinarmente as normas da sua utilização e cedência.

Artigo 9.º

Do pagamento

1 -O pagamento deverá ser efetuado três dias após a utilização do autocarro.

2 -O autocarro não poderá ser cedido sem que tenham sido liquidadas as quantias devidas pela utilização anterior.

Artigo 10.º

Aplicação do Regulamento

1 -As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara Municipal.

2 -O presidente da Câmara poderá delegar as competências expressas neste Regulamento.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

28 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

311470291