Aviso n.º 9831/2023

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Direito, para exercício de funções no Departamento de Contratação Pública e na Divisão de Apoio à Contratação Pública.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Direito, para exercício de funções no Departamento de Contratação Pública e na Divisão de Apoio à Contratação Pública.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Departamento de Contratação Pública: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, trabalho jurídico no âmbito da contratação pública, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, peças procedimentais com diversos graus de complexidade, executar funções de júri dos processos aquisitivos, preparação e respostas ao Tribunal de Contas e outras atividades de apoio geral e especializado na área de competências do Departamento de Contratação Pública.

Divisão de Apoio à Contratação Pública: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, trabalho jurídico no âmbito da contratação pública, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, peças procedimentais com diversos graus de complexidade, executar funções de júri dos processos aquisitivos, preparação e respostas ao Tribunal de Contas e outras atividades de apoio geral e especializado na área de competências da Divisão de Contratação Pública.

3 - Requisitos habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Direito (CNAEF 380).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

3 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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