AvisoSem vigência

Aviso n.º 984/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 2.º

Proibições

Nas feiras que se realizem no concelho de Mirandela, apenas poderão exercer a actividade comercial os titulares de cartão de feirantes, emitidos nos termos do presente Regulamento.

CAPÍTULO II

Artigo 3.º

Autorização para a realização de feiras e mercados

Compete à Câmara Municipal autorizar a realização de feiras e mercados quando os interesses das populações o aconselhem. Para tal, deverá ter em conta os equipamentos comerciais existentes, ouvirá os sindicatos, as associações comerciais e industriais respectivas.

Artigo 4.º

Cartão de feirante

1 -Compete à Câmara Municipal emitir e renovar o cartão para o exercício da actividade de feirante.

2 -O cartão mencionado no número anterior é pessoal e intransmissível e é válido apenas para a área do município de Mirandela e para um período de um ano, a contar da data da sua emissão ou renovação.

3 -O cartão terá as dimensões determinadas pela legislação em vigor e dele deverão constar elementos de identificação do requerente, designadamente o nome do titular, o domicílio ou sede, o local de actividade e o período de validade.

4 -Os interessados na concessão ou renovação do cartão deverão preencher um requerimento facultado pela Câmara Municipal, que deverá ser acompanhado com a apresentação dos seguintes documentos: Bilhete de identidade; Cartão de identificação fiscal; Uma fotografia tipo passe; Documento comprovativo de cumprimentos das obrigações fiscais.

5 -A Câmara Municipal deverá pronunciar-se sobre o pedido de concessão ou renovação do cartão no prazo de 30 dias, a contar da data de entrega do respectivo requerimento, do qual será passado recibo.

6 -Pela concessão e renovação do cartão para o exercício da actividade de feirante, será devida a taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças.

Artigo 5.º

Inscrição e registo de feirante

1 -Existirá na Câmara Municipal um registo dos feirantes que se encontrem autorizados a exercer a actividade na área do município de Mirandela.

2 -Juntamente com o requerimento de pedido de concessão de feirante, os requerentes deverão preencher um impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial.

Artigo 6.º

Colaborador

1 -O titular do cartão de feirante, poderá fazer-se acompanhar, por colaboradores, quando os mesmos sejam necessários para o exercício da sua actividade.

2 -O número de colaboradores deve ser comunicado à Câmara Municipal, a fim de ser averbado no cartão do titular.

3 -O titular do cartão é responsável pelos actos praticados pelos seus colaboradores perante a Câmara Municipal e entidades policiais, e ficam os mesmos obrigados a cumprir os deveres e obrigações dos feirantes, constantes do artigo 9.º CAPÍTULO III

Artigo 8.º

Direitos dos feirantes

a)Expor de forma correcta as suas pretensões à Câmara Municipal, aos fiscais e demais agentes em serviço no mercado e feiras ou na Câmara Municipal;

b)Apresentar reclamações, escritas ou verbais, relacionadas com a disciplina dos mercados e feiras do concelho;

c)Apresentar individual ou colectivamente sugestões tendentes à melhoria do funcionamento e organização do mercado ou feiras do concelho.

Artigo 9.º

Deveres e obrigações dos feirantes

1 -Os feirantes ficam obrigados a:

a)Não utilizar meios sonoros, a não ser que para tal estejam autorizados;

b)Não exercer actos de comércio fora do recinto da feira;

c)Cumprir todos os requisitos hígio-sanitários impostos pela lei;

d)Manter os utensílios, veículos, animais, tabuleiros e em geral todo o material que utilize na exposição e venda de produtos, em rigoroso estado de asseio e higiene;

e)Deixarem o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos ou restos, papéis, caixas ou outros artigos semelhantes;

f)Comportar-se com civismo nas suas relações com o público;

g)Fazerem-se acompanhar para apresentação imediata às autoridades e entidades competentes para efeitos de fiscalização, do cartão de feirante, devidamente actualizado;

h)Respeitar os funcionários ou outros agentes da fiscalização e acatar as suas ordens quando em serviço ou por motivo deste e que sejam legítimas;

j)Abster-se de intervir em negócios ou transacções que decorram com outros seus colegas e desviar compradores em negociação com estes;

k)Afixar por forma bem legível e visível para o público, letreiros, etiquetas ou listas, indicando o preço dos produtos expostos;

l)Não vender na feira produtos ou artigos proibidos por lei;

m)Respeitar o Regulamento Interno da Feira.

2 -A não observância das alíneas anteriores constitui contra-ordenação punível com a coima de 100 a 1000 euros.

Artigo 10.º

Venda de produtos alimentares

1 -O feirante e, bem assim, todas as pessoas que intervenham em contacto directo com os alimentos, devem manter apurado estado de asseio, cumprindo escrupulosamente os preceitos elementares de higiene, designadamente:

a)Ter as unhas cortadas e limpas e lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou soluto detergente apropriado, especialmente após as refeições e sempre que utilize as instalações sanitárias;

b)Conservar rigorosamente limpo o vestuário e os utensílios de trabalho;

c)Reduzir ao mínimo indispensável o contacto das mãos com os alimentos, evitar tossir sobre eles e não fumar durante o serviço, nem cuspir ou expectorar nos locais de trabalho;

d)Na freguesia de Avidagos: As feiras na freguesia de Avidagos realizar-se-ão, no último domingo de cada mês, no campo da feira.

e)Na freguesia da Bouça: A feira realiza-se no terceiro domingo de cada mês.

2 -Sempre que qualquer das pessoas referidas no n.º 1, tenha contraído ou suspeite ter contraído doença contagiosa, ou outras que, pela sua natureza, possam afectar a saúde pública, deverá consultar o seu médico de família ou a autoridade sanitária do município.

3 -As autoridades fiscalizadoras, poderão intimar qualquer das pessoas referidas a apresentar-se na autoridade sanitária competente, para inspecção, sempre que se suscitem dúvidas sobre o respectivo estado de sanidade. CAPÍTULO IV

Artigo 12.º

Condições de concessão e ocupação de lugares de venda

1 -A fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, compete à Direcção-Geral da Inspecção Económica, às autoridades sanitárias, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à fiscalização municipal.

2 -Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra entidade, deverá participar-lhe, nas vinte e quatro horas seguintes tal ocorrência.

Artigo 14.º

Infracções

Para além das coimas previstas e aplicadas nos termos do presente Regulamento, poderão ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 15.º

Destino do produto das penalidades

O produto das penalidades previstas no artigo anterior, reverterá para a Câmara Municipal de Mirandela.

Artigo 16.º

Disposições finais

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação deste Regulamento, serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara ou vereador com competência delegada, a quem caberá promulgar ordens de serviço ou instruções que entenda necessárias para a sua boa execução.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento sobre a matéria.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.