Aviso (extrato) n.º 9856/2025/2

Nos termos do artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conforme dispõe os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público, que na sequencia da deliberação da Câmara tomada em 28 de novembro de 2024 e deliberação da assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2024 e por meu despacho datado de 11 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (Extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a carreira e categoria de Técnico Superior - Engenheiro/a Ambiente para a Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Técnico Superior (Engenheiro/a Ambiente (um) lugar) - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Desempenho de funções nas áreas funcionais de Ambiente, Clima e Sustentabilidade, Higiene Urbana e Fiscalização, concretizando-se nas seguintes atividades: atualização periódica de relatório energético e carbónico, através da compilação, tratamento das séries temporais de informação sobre consumos de energia por setor de atividade económica, e dos correspondentes fatores de emissão, em relatórios de monitorização; planeamento, submissão e acompanhamento do Plano de Controlo e Qualidade da Água; elaboração, acompanhamento e avaliação de estudos, diagnósticos, programas de monitorização, inventários e modelação de parâmetros ambientais destinados a assegurar o reporte de dados ambientais; desenvolvimento e operacionalização de processos de Estudos de Impacte Ambiental e de Avaliação de Impacte Ambiental; monitorização de indicadores de ambiente e clima e consequente avaliação da qualidade de vida em meio urbano; colaboração no desenvolvimento, concretização e monitorização das políticas do território através do acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial, integrando as dimensões ambiental, climática e de resiliência territorial nas opções de ordenamento; assessorar tecnicamente projetos e obras municipais com vista à integração das questões de natureza ambiental e climática; gestão, manutenção e atualização da Carta de Ruído e Zonamento Acústico do Concelho de Alvito; implementação do PAPERSU - Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Alvito; desenvolvimento de estudos, planeamento e gestão das operações de recolha de resíduos urbanos; desenvolvimento de processos de otimização de circuitos de recolha de resíduos urbanos; desenvolvimento de estratégias e políticas de prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos; análise, monitorização e controlo de pragas urbanas no Concelho; elaboração de pareceres técnicos em matéria de ruído; avaliação de processos relativos à emissão de licenças especiais de ruído e elaboração de pareceres; Implementar, acompanhar e dinamizar campanhas de sensibilização e educação ambiental;

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Carreira e categoria - Técnico Superior.

3 - Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia do Ambiente, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1, do artigo 86.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/ carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

4 - Prazo da candidatura - encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do aviso na BEP.

5 - Publicação - Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP.

6 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; 6.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-alvito.pt)

24 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

318853256