AvisoSem vigência

Aviso n.º 988/2018

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Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal que exerce funções na Junta de Freguesia de Redondo.

Artigo 2.º

Duração semanal do trabalho

A duração semanal do trabalho é fixada na Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

Artigo 3.º

Dispensa de marcação de ponto

Pode ainda ser dispensado da marcação de ponto o pessoal nominalmente indicado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Redondo.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -O pessoal deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário resultante do presente regulamento, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo Presidente da Junta, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.

2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado por um sistema de registo manual.

3 -O registo de ponto deve efetuar-se no início e no termo da cada período de trabalho.

4 -A falta de registo de ponto, à entrada ou à saída, faz presumir a ausência do funcionário ou agente desde o último registo efetuado.

5 -Findo o mês, o cômputo do tempo por cada funcionário será calculado pelos serviços administrativos, que darão conhecimento ao Presidente da Junta. SECÇÃO II Horário de trabalho

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -O período normal de funcionamento dos serviços administrativos inicia-se às 9h e termina às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

2 -O período de atendimento normal decorre das 9h às 16h.

3 -O período normal de funcionamento dos serviços externos inicia-se às 8h e termina às 16h, de segunda-feira a sexta-feira.

Artigo 6.º

Dias de descanso semanal

Considera-se para todos os efeitos, o domingo como dia de descanso semanal e o sábado como dia de descanso complementar.

Artigo 7.º

Modalidade de horário

A modalidade normal de horário de trabalho é a de horário rígido.

SUBSECÇÃO I

Outras modalidades de horários

Artigo 8.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo num período de descanso de trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

2 -A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora, considerando-se 6h de trabalho efetivo.

3 -A redução referida no número anterior inclui o período de repouso previsto no n.º 1 deste artigo.

4 -A prática desta modalidade de horário é restrita ao pessoal autorizado, pelo Executivo da Junta de Freguesia, através de deliberação em ata.

Artigo 9.º

Horário rígido

1 -No horário rígido a prestação de trabalho reparte-se por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por intervalo de descanso.

2 -O horário rígido para os serviços administrativos, decorre entre as 9h e as 13h, no período da manhã, e entre as 14h e as 17h, no período da tarde.

3 -O horário rígido para os serviços externos, decorre entre as 8h e as 12h, no período da manhã, e entre as 13h e as 16h no período da tarde. SECÇÃO III Disposições finais

Artigo 10.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento aplica-se o disposto na Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro.

Artigo 11.º

O presente regulamento entra em vigor no dia 01/01/2018, após a sua afixação no edifício da sede da Junta de Freguesia e publicação na página da internet.

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