AvisoSem vigência

Aviso n.º 9896/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de apoio a conceder a iniciativas de investimento e de criação de emprego no Concelho de Mogadouro.

Artigo 2.º

Iniciativas elegíveis

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento económico sustentável do Concelho;

b)Contribuam para a criação de novos postos de trabalho; 3) Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

c)Cooperativas;

d)Instituições Particulares de Solidariedade Social;

e)Pessoas coletivas de utilidade pública. 4) Os apoios objeto do presente Regulamento destinam-se a entidades promotoras cuja sede ou centro de operações estável se localize no Concelho de Mogadouro, sendo condição incontornável que a iniciativa empresarial a desenvolver ou o posto de trabalho a criar se desenvolvam fisicamente no concelho de Mogadouro.

Artigo 3.º

Iniciativas empresariais não elegíveis e casos condicionados

a)Criação do próprio emprego - quando o requerente for uma empresa ou um empresário em nome individual com atividade económica na área agrícola;

b)Contratação de ascendentes e descendentes - quando o posto de trabalho a apoiar seja o de filho ou filha, natural ou adotivo, ou de pai ou mãe do titular da empresa, ou do empresário em nome individual requerente do apoio;

c)Contratação entre cônjuges, entre pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou do sogro ou sogra do titular da empresa, ou do empresário em nome individual requerente do apoio; 2) Os apoios à criação do próprio posto de trabalho do titular da empresa, ou do empresário em nome individual, apenas receberão o incentivo inicial de 5000 euros, nos termos do n.º 1) do artigo 7.º deste Regulamento. Capítulo II Formas e concessão de apoio

Artigo 4.º

Desburocratização e simplificação

Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Mogadouro assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 5.º

Formas de apoio

a)Disponibilização de infraestruturas existentes ou construção de infraestruturas básicas à instalação da atividade, designadamente:

i)Construção de ramais de água e drenagem de águas residuais, para além dos 20 metros ao limite da parcela;

ii)Extensão de ramais elétricos;

iii)A colocação de posto de transformação e extensão de ramal elétrico, sempre que tecnicamente seja exigido, para os investimentos de Interesse Municipal, até ao limite de 50 % do seu valor.

b)Incentivos à execução de operações com base em candidaturas a financiamento público.

c)Incentivos à criação de postos de trabalho.

Artigo 6.º

Incentivos à realização de operações coparticipadas por financiamento público

a)Que tenham sido submetidas a quaisquer entidades públicas;

b)Que a entidade que se tenha candidatado tenha sede ou domicílio fiscal no concelho de Mogadouro;

c)Que a candidatura tenha como objeto investimentos ou atividades a desenvolver no concelho de Mogadouro; 5) O incentivo previsto no presente artigo é de atribuição direta, mediante cumprimento dos requisitos, até ao limite da dotação orçamental do Município. 6) O incentivo previsto no presente artigo não se aplica a candidaturas para a criação de postos de trabalho, uma vez que esta tipologia de incentivos é regulamentada pelo artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Natureza dos incentivos à criação de emprego

1) O incentivo à criação de emprego no Concelho de Mogadouro consiste na atribuição de um subsídio monetário, com carácter único, pela criação líquida de emprego, no valor de 5000,00 (euro) (cinco mil euros), por cada posto de trabalho criado, na modalidade de contrato sem termo, ou do próprio posto de trabalho no caso dos empresários em nome individual, com a obrigação da sua manutenção pelo período mínimo de cinco anos.

2) O incentivo à criação de emprego no Concelho de Mogadouro consiste ainda no pagamento do valor correspondente ao empregador a título de contribuição para a segurança social pelo posto de trabalho criado, pelo período de 48 meses *(devem ser devidamente observados os casos condicionados dispostos no n.º 2 do artigo 7.º).

3) Para a obtenção do incentivo previsto no presente artigo são elegíveis candidaturas que tenham como objeto empregos a criar fisicamente no concelho de Mogadouro.

4) O incentivo previsto no presente artigo é de atribuição direta, mediante cumprimento dos requisitos, até ao limite da dotação orçamental do Município.

5) A criação líquida dos postos de trabalho, bem como a sua manutenção ao longo do tempo, é aferida pelo histórico contributivo das comparticipações para a segurança social.

Artigo 8.º

Forma dos incentivos

1) O apoio previsto no artigo 6.º será liquidado com a apresentação do comprovativo de pagamento dos respetivos pedidos de pagamento realizados no âmbito da candidatura a cofinanciar.

2) O incentivo previsto no ponto 1 do artigo 7.º será pago em prestações, correspondendo um pagamento de 2000 euros com a assinatura do acordo de financiamento, e 3 pagamentos de 1000 euros por cada ano de vigência do acordo, até se esgotarem os 5 anos da sua duração, ou até se esgotarem os 5000 euros.

3) O incentivo previsto no ponto 2 do artigo 7.º tem como limite a taxa contributiva para a Segurança Social equivalente a um salário ilíquido de 1000 euros.

4) O incentivo previsto no ponto 2 do artigo 7.º será pago anualmente, no mês em que tiver iniciado o Protocolo entre o Município e o beneficiário, correspondendo em cada pagamento o reembolso dos valores relativos à taxa contributiva da Segurança Social liquidada no ano anterior, para o posto de trabalho a que respeita o apoio requerido, sempre com o limite salarial de 1000 euros, mesmo quando o vencimento do posto de trabalho a apoiar for superior a este valor de referência máximo.

Artigo 9.º

Prazos e procedimento administrativo para concessão do apoio

a)Nome, morada ou sede do requerente e número de Contribuinte;

b)Identificação do representante legal;

c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver e do número de novos postos de trabalho a criar;

d)Identificação clara do apoio pretendido;

e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia da certidão permanente ou pelo respetivo código de consulta);

f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);

g)Cópia do contrato de trabalho sem termo, assinado entre o requerente o trabalhador;

h)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o(s) posto(s) de trabalho objeto de incentivo por um período mínimo de cinco anos;

i)Declaração, sob compromisso de honra, de que o posto de trabalho a apoiar não está a receber apoios de outras entidades públicas, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Segurança Social ou outras, para o mesmo fim e durante um período de tempo que coincida com o da atribuição do apoio a atribuir pelo Município de Mogadouro;

j)Comprovativo da comunicação de admissão do trabalhador à Segurança Social;

k)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;

l)Declaração de que o requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tem o respetivo processo pendente;

m)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;

n)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos;

o)Comprovativo de IBAN do beneficiário para o qual serão feitos os pagamentos a que vier a ter direito. 3) Além dos referidos no número anterior, o Município de Mogadouro pode solicitar ao requerente todos os documentos ou informações julgadas convenientes e oportunos para a avaliação do requerimento em causa. 4) Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes. 5) O procedimento para concessão do apoio obedecerá a cinco momentos distintos:

Artigo 10.º

Apreciação dos pedidos de apoio

O Presidente do Município nomeia, por despacho, o serviço responsável por analisar os pedidos de apoio apresentados, que devem ser informados no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento no balcão de atendimento municipal.

Artigo 11.º

Informações complementares

A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de instrução e apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Artigo 12.º

Decisão

1) Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.

2) A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes associadas à concretização do apoio alvo de deliberação.

Artigo 13.º

Protocolo

O apoio a conceder será formalizado por meio de Protocolo de concessão de incentivo ao investimento, ou de Protocolo de concessão de incentivo à criação de emprego, a celebrar entre o Município de Mogadouro e a entidade beneficiária, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.

Artigo 14.º

Liquidação do Incentivo

a)Histórico de Contribuições para a Segurança Social;

b)Certidão de Situação Regularizada na Segurança Social;

c)Certidão de Situação Regularizada nas Finanças.

Artigo 15.º

Obrigações do beneficiário

a)Não requerer, em circunstância alguma, o incentivo previsto no presente Regulamento para a substituição de postos de trabalho extintos e que respeitem à contratação de um trabalhador com o qual tenha tido vínculos nos 24 meses antecedentes à apresentação do pedido de incentivo;

b)Observar as inelegibilidades e condicionantes estatuídas no artigo 3.º do presente articulado regulamentar;

c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos dos apoios concedidos;

d)Fornecer ao Município de Mogadouro, anualmente, documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais e para com a segurança social.

Artigo 16.º

Incumprimento

a)Não mantenham o número líquido de postos de trabalho objeto de apoio, durante o prazo mínimo referido no artigo 7.º, n.º 1 do presente Regulamento;

b)Não cumpram as obrigações previstas no artigo 15.º;

c)Não respeitem o estabelecido no artigo 3.º do presente Regulamento, relativo às inelegibilidades no âmbito da criação de novos postos de trabalho. 2) A situação de incumprimento constitui o beneficiário na obrigação de devolver os valores recebidos a título de incentivo, no prazo de trinta dias úteis. Findo este prazo, o Município acionará os respetivos meios legais. Capítulo III Disposições finais

Artigo 17.º

Fiscalização

1) Ao Município cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, verificar o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2) A todo o tempo, o Município pode solicitar os documentos que considere pertinentes para a verificação das obrigações emergentes do presente Regulamento e do cumprimento do protocolo de concessão de Incentivos.

Artigo 18.º

Falsas declarações

As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 19.º

Proibição do duplo financiamento

A comparticipação financeira prevista no presente regulamento fica excluída quando as entidades promotoras possuam, para o desenvolvimento do investimento, protocolo de cooperação e cofinanciamento com organismos da administração central, cujo clausulado ou regulamentação proíba o duplo financiamento público.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação do presente regulamente serão integradas ou interpretadas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma transitória

A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Mogadouro, e da verba inscrita na respetiva rubrica orçamental do ano a que corresponde.

Artigo 22.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente regulamento aplica-se aos apoios a conceder após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogados os documentos regulamentares anteriores que versem sobre a matéria objeto do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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