Aviso (extrato) n.º 9898/2024/2

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 18 de março de 2024, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 2 postos de trabalho de Técnico Superior (Nutricionista), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referência 37.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Caracterização do posto de trabalho: Estudar, planear, e implementar medidas de educação alimentar; implementar o acompanhamento das refeições escolares considerando todos os aspetos relativos à alimentação em contexto escolar, promovendo hábitos de vida saudáveis; Monitorização e apoio aos Agrupamentos Escolares na área da alimentação e segurança alimentar em contexto escolar desde o Pré-escolar até ao Secundário; Fiscalização e controlo do cumprimento de normas, recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos escolares; verificação do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis e registo dos incumprimentos resultantes da fiscalização; articulação com o fornecedor do serviço de refeições ou com o seu adjudicatário para o efetivo e integral cumprimento das respetivas obrigações; Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança alimentar, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos refeitórios escolares; Colaboração na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso de fornecimento de refeições e/ou produtos alimentares; Desenvolvimento e promoção de ações de formação na área da alimentação, nutrição e sustentabilidade alimentar e ambiental; Promoção, divulgação e implementação de programas iniciativas na área da educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e sustentabilidade e promoção de estilos de vida saudáveis em contexto escolar, desportivo, na população sénior e população em geral.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Gerais.

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Habilitacionais e profissionais.

a) Habilitação académica mínima: Licenciatura;

b) Áreas de formação: Licenciatura em Nutrição ou Ciências da Nutrição

c) Ter inscrição válida e efetiva na Ordem dos Nutricionistas.

3 - Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral dos procedimentos é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Maia em https://www.cm-maia.pt/.

18 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

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