AvisoSem vigência

Aviso n.º 9923/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, por alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, já alterada pela Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea i) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea w) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como de acordo com os princípios do artigo 136.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, nas suas atuais redações.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança de Ferreira do Zêzere, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários do município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 4.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.

CAPÍTULO II

Composição e competências

Artigo 5.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O presidente da Câmara Municipal;

b)O vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

c)O presidente da Assembleia Municipal;

d)O Presidente da Junta de Freguesia de Águas Belas;

e)O Presidente da Junta de Freguesia de Beco;

f)O Presidente da Junta de Freguesia de Chãos;

g)O Presidente da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere;

h)O Presidente da Junta de Freguesia de Igreja Nova do Sobral;

j)O Presidente da Junta de Freguesia de União de Freguesias de Areias e Pias;

k)Um representante do Ministério Público da Comarca;

l)O Comandante da Guarda Nacional Republicana na área territorial do município;

m)O Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere;

n)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere;

o)Um representante da Associação de Melhoramentos e Bem-Estar Social de Areias, enquanto entidade com atividade no setor de apoio social;

p)Um representante da Associação Recreativa e Filarmónica Frazoeirense, enquanto entidade com atividade no setor cultural;

q)Um representante do Sport Clube Ferreira do Zêzere, enquanto entidade com atividade no setor desportivo;

r)Um representante do Agrupamento de Escolas do concelho de Ferreira do Zêzere;

s)Um representante do Jardim de Infância da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Zêzere;

t)Um representante da empresa Rações Zêzere enquanto representante de setor económico com maior representatividade;

u)Técnica de Serviço Social do Município de Ferreira do Zêzere, enquanto representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica situadas no município;

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior;

3 -O Conselho é presidido pelo presidente da câmara, a quem compete convocar as respetivas reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos.

4 -Os membros do Conselho elegerão o secretário, a quem compete registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.

Artigo 6.º

Competência do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais e de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança;

2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade anual ou inferior sempre que existam situações que o justifiquem.

3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, que dos mesmos dará conhecimento às forças de segurança com competência no município.

Artigo 7.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)O presidente da câmara municipal

b)O vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

c)O Comandante da Guarda Nacional Republicana na área territorial do município;

d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 8.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do Conselho restrito

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente suscitadas no âmbito do Conselho.

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

3 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

4 -A convocatória do Conselho restrito é efetuada com, pelo menos, 5 dias seguidos de antecedência, por correio eletrónico, indicando data, local, hora e assuntos a analisar. CAPÍTULO III Funcionamento do Conselho

Artigo 9.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, uma vez por trimestre.

2 -As reuniões realizam-se em local do território municipal a indicar pelo presidente.

Artigo 10.º

Convocatória das Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora, local da sua realização e ordem de trabalhos.

2 -Em todas as reuniões ordinárias do Conselho há um período aberto ao público para exposição de questões relacionadas com as matérias de segurança no município, que não deve exceder 15 minutos, no âmbito expresso das suas competências;

3 -Para os efeitos do número anterior, será publicitado no sítio da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a data, hora e local das reuniões ordinárias do Conselho.

Artigo 11.º

Participação do público nas reuniões do Conselho

1 -A participação do público nas reuniões ordinárias do Conselho, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, está sujeita a inscrição prévia com a antecedência de vinte e quatro horas sobre a data da reunião, via correio eletrónico para o endereço geral da câmara municipal, na qual deverá constar resumidamente, o assunto ou assuntos que pretende apresentar a discussão.

2 -A participação de cada interveniente não poderá exceder cinco minutos.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "ordem do dia" estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na "ordem do dia" os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A "ordem do dia" deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Nas reuniões do Conselho restrito a Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente sendo remetida a todos os participantes em conjunto com a respetiva documentação de suporte no prazo regulamentarmente previsto.

5 -As reuniões do Conselho restrito não são públicas não havendo lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 13.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se deseja tratar.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Tratando-se do Conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória de uma reunião extraordinária é de 4 dias úteis.

5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião, com um intervalo mínimo de quarenta e oito horas.

3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 15.º

Direitos e deveres dos seus membros

Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões, de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre os assuntos em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer, apresentando estudos, propostas e sugestões.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples

2 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, não é permitida aos membros do Conselho a abstenção nas votações em que devam participar.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas serão postas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte, sem prejuízo de, sempre que exista matéria urgente, poderem ser aprovadas em minuta antes do final da reunião.

3 -As atas, após a sua aprovação, serão assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança.

4 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO IV Pareceres

Artigo 18.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um ou mais dos seus membros designados pelo presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para a elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

3 -Qualquer dos membros do Conselho poderá participar na elaboração de pareceres através de apresentação de estudos, propostas e sugestões. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 19.º

Designação de entidade e personalidades

Compete ao presidente dirigir convite às entidades que compõem o Conselho para indicarem o nome dos respetivos representantes.

Artigo 20.º

Posse

Os membros de cada Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Faltas

1 -Constitui falta a não comparência a qualquer reunião.

2 -As faltas dadas pelos membros do Conselho devem ser comunicadas pelo Presidente às entidades que os designaram ou que representam.

Artigo 22.º

Suplência

Nos casos de ausência, falta ou impedimento do membro designado, a suplência faz-se nos termos do n.º 2 do Artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo o membro empossado designar outra pessoa da entidade que representa.

Artigo 23.º

Instalação e apoio logístico e administrativo

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere assegurar a instalação do Conselho.

2 -Compete à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 24.º

Revisão do regulamento

O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por proposta do Conselho ou devido a imperativo de ordem legal.

Artigo 25.º

Omissões e Dúvidas

1 -Nos casos omissos, vigora o disposto na lei geral em matéria de funcionamento dos órgãos colegiais de entidades públicas.

2 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação unânime do Conselho, e na falta desta, por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 26.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ferreira do Zêzere, aprovado por deliberação da assembleia municipal de 14-06-2013, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

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