AvisoSem vigência

Aviso n.º 9927/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e regulamenta o exercício das competências previstas nas alíneas o) e ff), ambas do n.º 1 do artigo 33.º, deste diploma e, bem assim, o disposto no artigo 35.º-U (Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia), do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, enquanto pressupostos da instituição de formas de apoio às situações de vulnerabilidade económica motivadas pela pandemia da doença COVID-19 e formas de apoio à promoção da retoma da economia local no contexto da mesma.

Artigo 2.º

Princípio

O estabelecido no presente regulamento considera-se apoio à atividade económica de interesse municipal, na medida em que está relacionado com a resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e, bem assim, com a recuperação económica no contexto da mesma.

Artigo 3.º

Objeto

1 -O programa de Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião estabelecido no presente regulamento designa-se por Baião Retoma, é um instrumento de política dos Assuntos Económicos da câmara municipal, que visa apoiar os operadores económicos do concelho e contribuir para a preservação da empregabilidade existente nos mesmos, em resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e incentivar o relançamento da economia local.

2 -O programa Baião Retoma opera através da atribuição de apoio financeiro único com a natureza de subsídio, não reembolsável, determinável nos termos do disposto no artigo 7.º

Artigo 4.º

Atividades Económicas Abrangidas

1 -O programa Baião Retoma destina-se a apoiar as seguintes atividades económicas:

a)Artesanato;

b)Empreendimentos turísticos e Alojamento Local;

c)Restauração e similares - concretamente: Restaurantes, cafés, bares, pastelarias e casas de chá;

d)Ginásios;

e)Clubes de dança recreativa;

f)Organização de atividades de animação turística;

g)Salões de cabeleireiro e Institutos de beleza;

h)Comércio a retalho de vestuário e sapatos;

j)Atividade fotográfica (fotógrafos);

k)Transportes de passageiros em táxi;

2 -A câmara municipal pode decidir sobre a atribuição de apoio extraordinário em casos omissos neste regulamento. CAPÍTULO II Beneficiários

Artigo 5.º

Beneficiários

Podem requerer apoio no âmbito do Programa, quer Empresários em nome individual, quer sociedades comerciais, que tenham domicílio fiscal no concelho de Baião, sejam titulares de estabelecimento(s) de comércio a retalho e de prestação de serviços, sito(s) no concelho de Baião e que nele desenvolvam a atividade comercial, que tenham sofrido uma redução no volume de negócios decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 6.º

Requisitos para Obtenção de Apoios

1 -Para obter o apoio financeiro previsto no Programa, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a)Quebra no volume de negócios: os beneficiários devem demonstrar que o volume de negócios em 2020 foi inferior ao de 2019, em pelo menos 25 %;

b)Volume de negócios: os beneficiários não tenham excedido um volume de negócios médio mensal de (euro) 35.000,00, em 2019, calculado com base no volume de negócios anual.

2 -A quebra do volume de negócios presume-se derivada da situação pandémica quando não resulte de qualquer circunstância imputável à vontade do beneficiário ou de terceiros, que se tenha repercutido no normal desenvolvimento da atividade económica.

Artigo 7.º

Âmbito dos Apoios

1 -O valor do subsídio a atribuir é determinado em função da quebra de rendimentos do negócio provocada pela pandemia que seja evidenciado pelo volume de negócios de 2020 quando comparado com o volume de negócios de 2019, conjugado com número de postos de trabalho de que a entidade candidata tenha preenchidos em 31/03/2021.

2 -Quando ocupem posto de trabalho evidenciado nos termos deste regulamento, concorrem para o cálculo do subsídio a atribuir, os postos dos gerentes, quer tenham, ou não, participação no respetivo capital social, e do empresário em nome individual.

3 -O valor do subsídio a atribuir é determinado nos termos dos seguintes escalões:

4 -Em qualquer dos escalões, o subsídio a atribuir em concreto não pode exceder um valor correspondente a cinco postos de trabalho. CAPÍTULO III Do procedimento

Artigo 8.º

Fases do programa Baião Retoma

1 -O programa Baião Retoma executa-se de acordo com as seguintes fases e calendarização:

2 -ª Fase - Análise técnica das candidaturas apresentadas - a partir de 31 de maio.

3 -ª Fase - Audiências dos interessados

4 -ª Fase - Decisão da atribuição dos apoios - a partir de 23 de junho

5 -ª Fase - Celebração dos Protocolos de entrega dos apoios - a partir de 30 de junho

6 -ª Fase - Monitorização da eficácia e avaliação do programa - a partir de 15 de julho

Artigo 9.º

Recolha de Candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas deverá ser feita em formulário próprio disponível na página eletrónica da câmara municipal, em www.cm-baiao.pt, por uma das seguintes vias:

a)Entrega nos serviços de atendimento ao público da Câmara, nomeadamente nos Paços do Concelho, nos Postos de Atendimento ao Munícipe de Ancede e Santa Marinha do Zêzere;

b)Por email enviado para o endereço de correio eletrónico [email protected];

c)Por carta sob registo para a Câmara Municipal de Baião, Praça Heróis do Ultramar, 4640-158 Baião;

d)Pelo número de telefone de apoio - 939.994.063.

2 -As candidaturas só podem ser apresentadas durante o período definido.

Artigo 10.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura ao Programa deve ser instruída com a seguinte documentação:

a)Certidão permanente da empresa ou Pacto Social (somente nos casos aplicáveis);

b)Informação de início de atividade extraída do Portal das Finanças;

c)Informação de volume de negócios de 2019 e 2020;

d)IES de 2019 e 2020 ou, caso este não esteja disponível, o balancete geral analítico;

e)Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social;

f)Certidão de ausência de dívidas à Autoridade tributária;

g)Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao candidato;

h)Extrato de remunerações da segurança social a 31/03/2021;

2 -Declarações a apresentar de acordo com os casos aplicáveis e conforme minutas disponibilizadas no sítio da Câmara Municipal de Baião:

a)Em caso da não exigência legal de contabilista certificado, o representante legal da empresa deve submeter declaração a assegurar a quebra do volume de negócios e número de trabalhadores (incluindo o empresário em nome individual, se for o caso);

b)Declaração de compromisso de honra do representante legal da empresa a declarar a veracidade de todos os dados constantes no formulário e a assegurar que irá manter a atividade em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a contar da outorga do protocolo a que se refere o artigo 18.º, salvo por determinação legal;

3 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Baião de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.

Artigo 11.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas são analisadas pela Equipa do Programa, para aferir se reúnem as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos nas presentes normas.

2 -Terminado o período de análise técnica, é aberto o período destinado à audiência dos interessados e, subsequentemente, a lista final das candidaturas serão objeto de remessa para a deliberação pela câmara municipal.

Artigo 12.º

Exclusão das candidaturas

1 -Para efeitos desta edição do programa Baião Retoma, só são admitidas candidaturas apresentadas até 31/05/2021.

2 -Serão excluídos de análise as candidaturas que não preencham os requisitos exigidos ou apresentem metodologia fraudulenta para obtenção dos benefícios presentes neste regulamento.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual procedimento criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, ficando impedido de apresentar nova candidatura. CAPÍTULO V Obrigações dos beneficiários

Artigo 13.º

Finalidades dos subsídios

Os subsídios concedidos destinam-se a combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 e apoiar a retoma da atividade comercial do seu beneficiário, bem como a ajudar na preservação da empregabilidade, devendo ser usados para esses fins.

Artigo 14.º

Periodicidade

Os apoios aprovados têm um caráter provisório e temporário, de acordo com a evolução da situação epidemiológica e consequentes medidas de contingência decretadas a nível nacional e municipal.

Artigo 15.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário do programa Baião retoma não pode cessar nem suspender a atividade económica objeto de apoio até 120 dias subsequentes à outorga do protocolo a que se refere o artigo 18.º, salvo por determinação legal.

2 -O agente económico e empregador que beneficie de subsídios do programa deve cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a)Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

b)Não fazer cessar, nos 120 dias seguintes à entrega do subsídio, os contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;

c)Manter, nos 120 dias seguintes à entrega do subsídio, o nível de emprego observado a 31/03/2021.

3 -Para efeitos da verificação do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

a)Por caducidade nos termos do artigo 343.º do Código do Trabalho;

b)Por denúncia pelo trabalhador;

c)Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

Artigo 16.º

Incumprimento do uso dos fins dos apoios

1 -O uso dos apoios para fins diversos dos definidos no artigo 13.º, constitui incumprimento ao mesmo e obriga a entidade apoiada a devolver à câmara municipal todo o apoio recebido.

2 -Não sendo voluntariamente devolvido o apoio nos termos do número anterior, a câmara municipal instaura processo contencioso para aquele fim.

Artigo 17.º

Colaboração recíproca e monitorização

Para efeitos de avaliação da eficácia do Programa e acompanhamento da utilização dos apoios, as entidades apoiadas devem comprometer-se a prestar à câmara municipal esclarecimentos e as informações que lhe venham a ser dirigidos.

CAPÍTULO VI

Formalização da entrega do apoio

Artigo 18.º

Protocolo

1 -A entrega do apoio será formalizada pela celebração de Protocolo de Atribuição de Apoio/Subsídio, a celebrar entre o Município de Baião e o beneficiário, nos termos do documento que se encontra junto a este regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -No Protocolo deve ficar a constar a indicação do valor do subsídio concedido, as obrigações inerentes à sua atribuição, o regime do incumprimento pelo desvio de utilização e o compromisso de recíproca colaboração.

3 -Sempre que o apoio/subsídio seja de valor superior a (euro) 3.000, e o seu beneficiário tenha a natureza jurídica de associação, cooperativa, fundação, sociedade civil ou comercial, deve ser apresentado comprovativo da submissão e validação da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo, a que se refere Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo constante de anexo à Lei n.º 89/2017, de 21/08 e regulamentado nas Portarias n.º 233/2018, de 21/08 e n.º 200/2019, de 28/06, ou a cedência do código de acesso gerado para o efeito pelo próprio RCBE. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 -Os documentos e a informação fornecidos pelos requerentes destinam-se em exclusivo à avaliação da candidatura, garantindo confidencialidade no tratamento de dados.

2 -A candidatura pressupõe a aceitação, por parte do requerente, que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos a outras entidades.

Artigo 20.º

Vigência

1 -O Regulamento vigora até deliberação da câmara municipal em contrário.

2 -As datas estabelecidas neste regulamento vigoram para dar execução ao programa Baião Retoma implementado até 30/06/2021.

3 -A câmara municipal pode deliberar renovar a execução do programa Baião Retoma se se verificarem os pressupostos factuais e jurídicos que motivaram a sua instituição, estabelecendo novas datas de referência a considerar para esse efeito.

Artigo 21.º

Omissão

As omissões constantes neste regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -O agente económico e empregador que beneficie do subsídio ora entregue, não deve cessar nem suspender a atividade económica objeto de apoio até 120 dias subsequentes à outorga deste protocolo, salvo por determinação legal.

2 -O agente económico e empregador que beneficie deve cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a)Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

c)Manter, nos 120 dias seguintes à entrega do subsídio, o nível de emprego observado a 31/03/2021.

3 -Para efeitos da verificação do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

a)Por caducidade nos termos do artigo 343.º do Código do Trabalho;

b)Por denúncia pelo trabalhador;

c)Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

4 -Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo adquirente dos contratos de trabalho transmitidos. Cláusula 5.ª Incumprimento do presente protocolo O incumprimento do disposto nas cláusulas 3.ª e 4.ª, deste protocolo, obriga o Segundo Outorgante a restituir ao Primeiro todo o subsídio recebido. Cláusula 6.ª Obrigação de colaboração recíproca Para efeitos de acompanhamento da execução do presente protocolo ambas as partes comprometem-se prestar colaboração recíproca, designadamente, por via de esclarecimentos e informações. A celebração do presente protocolo está excluída da Parte II do Código dos Contratos Públicos, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 4, alínea c), desse diploma. Feito em dois exemplares, ficando um para cada outorgante. Paços do Concelho de Baião, .../.../2021. Pelo Primeiro Outorgante, ... (Paulo Pereira) Pelo Segundo Outorgante, ... (...) 314229151

Artigo 22.º

Entrada em vigor

2 -O agente económico e empregador que beneficie deve cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a)Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

c)Manter, nos 120 dias seguintes à entrega do subsídio, o nível de emprego observado a 31/03/2021.

3 -Para efeitos da verificação do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

a)Por caducidade nos termos do artigo 343.º do Código do Trabalho;

b)Por denúncia pelo trabalhador;

c)Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.