AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 9955/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves - Amadora, sito na Avenida João Paulo II, 2720-081 Amadora.

Artigo 2.º

Concurso

1 -Para efeitos de recrutamento do Diretor desenvolve-se um concurso a ser divulgado, por aviso de abertura.

2 -Podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.

Artigo 3.º

Aviso de abertura

a)Em suporte de papel, em cada um dos estabelecimentos que compõem o Agrupamento;

b)Por divulgação na página eletrónica do agrupamento de escolas e do serviço competente do Ministério da Educação Ciência e Inovação;

c)Na 2.ª série do Diário da República;

d)Num jornal de expansão nacional, através de anúncio que contenha a referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado;

e)No placard externo da Escola Sede do Agrupamento.

Artigo 4.º

Prazo de Candidatura

As candidaturas deverão ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicitação do aviso no Diário da República e entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, sito na Avenida João Paulo II, 2720-081 Amadora ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao dia do prazo fixado.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O pedido de admissão é formalizado nos termos do disposto no Artigo 22.º e Artigo 22.º-A da Republicação do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

2 -O requerimento da candidatura deverá ser dirigido à senhora Presidente do Conselho Geral acompanhado dos seguintes documentos:

a)Curriculum Vitae - um exemplar, datado e assinado, assim como uma cópia em suporte digital, onde constem todas as funções que exerceu e a formação profissional possuída, acompanhado de provas documentais, com exceção das constantes no processo individual no caso do candidato se encontrar no Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves;

b)Projeto de intervenção relativo ao Agrupamento - um exemplar datado e assinado, bem como uma cópia em suporte digital, contendo a identificação dos problemas, definição da missão, das metas e das grandes linhas orientadoras da ação bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no decurso do mandato;

c)Declaração autenticada pelos Serviços Administrativos onde o candidato exerce funções onde conste categoria, vínculo, o tempo de serviço e o escalão;

d)Cópia do documento de identificação, com manifestação escrita pelo titular de autorização de cópia (artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007). Se a autorização não for dada, os Serviços Administrativos tomarão nota dos dados necessários presentes nessa documentação e conferirão a autenticidade dos mesmos;

Artigo 6.º

Avaliação dos candidatos

1 -As candidaturas são apreciadas por uma comissão designada pelo Conselho Geral para o efeito em conformidade com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho.

2 -A lista dos candidatos admitidos e excluídos será fixada na Escola Sede do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves e divulgada na página eletrónica do Agrupamento, no prazo de 10 dias úteis, a contar do término do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sendo esta a forma de notificação dos candidatos.

3 -A comissão procede à apreciação das candidaturas, tendo, obrigatoriamente, a ser considerado:

a)A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito;

b)A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento, visando apreciar profundamente o projeto nas diferentes escolas do Agrupamento e a coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas, bem como os recursos a mobilizar para esse efeito.

c)O resultado da entrevista individual que visa apreciar as motivações da candidatura e verificar se a fundamentação do projeto de intervenção se adapta à realidade do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves.

4 -Após a apreciação dos elementos referidos a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição.

5 -Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número quatro do artigo 6.º proceder a qualquer seriação dos candidatos.

6 -A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito.

Artigo 7.º

Eleição

1 -O Conselho Geral realiza a apreciação do relatório emitido pela comissão podendo antes da eleição proceder à entrevista dos candidatos.

2 -Após a discussão e apreciação do relatório e eventual audição dos candidatos o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, por voto secreto presencial, considerando-se eleito o que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral.

3 -Se nenhum candidato sair vencedor, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, sendo somente admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição sendo eleito aquele que obtiver maior número de votos desde que respeitado o quórum legal exigido.

4 -O resultado da eleição do Diretor é comunicado para efeitos de homologação, nos dez dias úteis, pelo Presidente do Conselho Geral à AGSE através da Plataforma Sigrhe nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, que procede a homologação, considerando-se tacitamente homologado após o prazo previsto por Lei.

Artigo 8.º

Impedimentos e incompatibilidades

1 -Se algum dos candidatos for membro do Conselho Geral fica impedido nos termos da Lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves.

2 -A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, de acordo com o n.º 4 do artigo 16.º da Republicação do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

Artigo 9.º

Notificação de Resultados

1 -O resultado do processo concursal será dado a conhecer ao Diretor eleito através de correio registado com aviso de receção e correio eletrónico, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral.

2 -O resultado do processo concursal é ainda divulgado no placard exterior da Escola Sede do Agrupamento e na página eletrónica, no prazo máximo de dois dias após a tomada de decisão do Conselho Geral.

Artigo 10.º

Tomada de Posse

O Diretor toma posse nos 30 dias subsequentes à homologação do resultado eleitoral pela DGSE.

Artigo 11.º

Disposições Finais

As situações ou casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a Lei e os regulamentos em vigor.

Este regulamento foi aprovado em Conselho Geral na reunião de vinte e três de abril de 2026.

23 de abril de 2026. - A Presidente do Conselho Geral, Maria Eduarda Vieira.

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