AvisoSem vigência

Aviso n.º 9973/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do cartão social do munícipe de Sines, adiante designado por cartão social.

Artigo 2.º

Objectivos

O cartão social tem como objectivo proporcionar benefícios aos agregados familiares em situações de carência sócio-económica.

Artigo 3.º

Princípios gerais

A Câmara Municipal de Sines atribui e regulamenta o cartão social, tendo em consideração as necessidades sócio-económicas dos agregados familiares do concelho, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Ser maior de 18 anos;

b)Que, vivendo sozinhos, aufiram rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo da segurança social em vigor para o ano a que respeita o cartão ou que, integrando um agregado familiar, os rendimentos per capita não ultrapassem aquele valor.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas ao cartão social serão formalizadas na Câmara Municipal de Sines, mediante o preenchimento de um impresso especialmente destinado (a facultar gratuitamente), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Uma fotografias tipo passe;

b)Fotocópia do bilhete de identidade, do cartão de contribuinte fiscal, do cartão de eleitor e do cartão da segurança social ou declaração que o substitua;

c)Fotocópias da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar) ou, na sua ausência, documentação comprovativa dos rendimentos anuais brutos de todos os elementos do agregado familiar;

d)Fotocópia do último recibo de vencimento, do último recibo de pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;

e)Declaração emitida pelas juntas de freguesia da área da residência, que confirme a composição do agregado familiar.

2 -Em caso de dúvida, a Câmara Municipal de Sines reserva-se o direito de exigir aos candidatos outros documentos comprovativos de rendimentos.

3 -A Câmara Municipal de Sines reserva-se o direito de solicitar informação adicional a instituições que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim, bem como ao próprio candidato, para uma avaliação mais correcta e justa de cada processo.

Artigo 6.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado por uma comissão constituída para o efeito, cabendo à Câmara Municipal de Sines a decisão da atribuição do cartão.

2 -Para efeitos de análise de candidatura considera-se:

a)O cônjuge ou pessoa que viva com o requerente, em união de facto, há mais de um ano;

b)Os parentes menores ou maiores a cargo;

c)Adoptados menores ou maiores a cargo;

d)Todos os que vivam em economia comum;

e)Os menores que lhe sejam confiados por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares de menores.

Artigo 7.º

Constituição da comissão

1 -À comissão compete coadjuvar o executivo da Câmara Municipal na apreciação, instrução dos processos e preparação das decisões relativas à política social, nos termos do presente Regulamento.

2 -A comissão será composta por um número ímpar de membros, sendo, pelo menos:

a)Um a designar de entre o executivo da Câmara, que presidirá às reuniões;

b)Um a designar do Gabinete de Acção Social da autarquia;

c)Um a designar do Gabinete Jurídico da autarquia.

3 -A comissão é nomeada pelo executivo camarário por períodos de tempo não superiores ao respectivo mandato e reunirá ordinariamente sempre que seja necessária e pedida a sua colaboração.

Artigo 8.º

Atribuição do cartão social

1 -A concessão do cartão será recusada sempre que existam indícios objectivos de que o requerente dispõe de rendimentos que não foram declarados, bem como de sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a situação sócio-económica apurada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, mediante relatório social elaborado pelo Sector de Acção Social e Saúde.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do cartão social.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Só haverá lugar à concessão dos benefícios previstos neste Regulamento após a emissão do cartão social.

Artigo 9.º

Benefícios

a)Redução na tarifa de consumo de água para gastos domésticos na sua casa de residência, de acordo com os seguintes escalões: Redução de 75% para consumo até 3 m3 per capita; Redução de 50% para consumo de 3 m3 a 5 m3 per capita;

b)Redução de 50% no valor da taxa de conservação de esgotos;

c)Redução de 25% na quota de serviço do fornecimento de água;

d)Redução de 50% nas taxas pela prestação de serviços e licenciamentos diversos (capítulo I) da tabela de taxas e tarifas do município de Sines, constantes nos n.os 1 a 6 da secção I;

e)Isenção da taxa de elaboração de requerimentos ou redução a auto de petições verbais (n.º 7 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);

f)Redução de 50% na taxa pelo fornecimento de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados (n.º 9 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);

g)Isenção da taxa pela restituição de documentos juntos a processos (n.º 10 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);

h)Isenção da taxa pelo requerimento e petições de interesse particular (n.º 20 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);

i)Redução de 50% na taxa de limpeza de fossas (n.º 21 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);

j)Redução de 50% na taxa pela entrada e apreciação de processos de obras particulares (n.º 1 da secção III, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referente a habitação própria;

k)Isenção da taxa pela realização de obras periódicas de reparação e beneficiação geral (n.º 5 da secção III, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referentes a habitação própria;

l)Redução de 50% na taxa pela realização de vistoria prévia para utilização de edifícios para fins habitacionais (n.º 1.1 da secção V, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referente a habitação própria;

m)Redução de 50% nas taxas relativas a condução e registo de ciclomotores e tractores agrícolas (capítulo V da tabela de taxas);

n)Isenção da taxa pelo estacionamento reservado para deficientes;

o)Acesso gratuito às iniciativas de carácter cultural, desportivo e recreativo de iniciativa da Câmara.

Artigo 10.º

Outros benefícios

A Câmara Municipal de Sines fica com o direito de adicionar aos benefícios previstos outros que venha a conceder ou a obter, por negociação com terceiros, ficando os titulares do cartão automaticamente com direito aos mesmos.

Artigo 11.º

Validade do cartão

O cartão tem a validade de um ano a partir da data da sua emissão, sendo renovável, desde que solicitado 30 dias antes do termo do prazo de validade, mediante prova de que os requisitos da sua atribuição se mantêm.

Artigo 12.º

Caducidade do cartão

a)Na data da sua validade, se não for requerido dentro do prazo a sua renovação;

b)No caso da não regularização de eventuais dívidas dos beneficiários à autarquia, na vigência do primeiro ano do cartão;

c)Com o falecimento do titular.

Artigo 13.º

Utilização do cartão

1 -O cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, e sempre acompanhado do documento identificativo oficial, que contenha a sua fotografia.

2 -Sempre que o titular não possa aceder directamente aos benefícios do cartão social, em virtude de estar impossibilitado por motivos de doença, poderá fazer-se substituir por outrem devidamente credenciado.

3 -A credencial referida no ponto anterior será emitida pela autarquia com uma validade de 30 dias.

4 -A Câmara Municipal de Sines reserva-se o direito de avaliar a impossibilidade referida no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 14.º

Cessação do direito do cartão social

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:

a)A prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

d)A não participação, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal.

2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário a restituição dos benefícios já pagos.

Artigo 15.º

Aceitação das condições

Ao subscrever o cartão social o titular adere às presentes condições aqui consignadas que declara conhecer e se obriga a cumprir.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Sines resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

Artigo 18.º

Revisão

Reserva-se à Câmara Municipal de Sines o direito de propor, quando for caso disso, a revisão do presente Regulamento.