AvisoSem vigência

Aviso (extracto) n.º 9985/2009

Artigo 1.º

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é uma pessoa colectiva de direito público, adiante designada de CIMLT, criada ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto.

2 -A CIMLT rege-se pelo presente regulamento interno, pela Lei n.º 45/2008 e, nos casos omissos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Promover o planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental;

b)Contribuir para a articulação das actuações entre os municípios;

c)Contribuir para a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

d)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;

e)Planear as actuações de entidades públicas de carácter supramunicipal;

f)Contribuir para o aumento da eficiência na utilização dos recursos à disposição dos Municípios e da capacidade de resposta a problemas e necessidades comuns;

g)Promover o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;

h)Promover o prestígio do poder local;

Artigo 3.º

Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

1 -A actividade da CIMLT desenvolve-se, designadamente através de Serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões

2 -No exercício da sua actividade a CIMLT e os seus Serviços de apoio técnico e administrativo orienta-se pelos seguintes princípios:

a)Os Serviços orientam a sua actividade para a prossecução dos objectivos de natureza política, social e económica, definidos pelos órgãos da CIMLT;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objectivos, do planeamento, da programação, da orçamentação e do controlo das suas actividades;

c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir e plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Do planeamento, programação e controlo

1 -A actividade dos Serviços será referenciada a planos globais ou sectoriais, aprovados pelos órgãos da CIMLT, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural dos conselhos abrangidos.

2 -Os Serviços colaborarão com os órgãos da CIMLT na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes: Grandes Opções do Plano; Orçamento; Prestação de Contas.

4 -As grandes opções do plano, assim como os programas de actuação, qualificarão o conjunto de acções e empreendimentos que a CIMLT pretenda efectuar no período a que se reportam.

5 -Os Serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

6 -Os Serviços apresentarão aos órgãos da CIMLT dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das acções a incluir na programação.

7 -No orçamento da CIMLT, os recursos financeiros serão afectados em função do cumprimento de objectivos e metas fixadas nas grandes opções do plano; sendo que, no processo de elaboração das grandes opções do plano e orçamento os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a optimização de recursos.

Artigo 5.º

Da coordenação

1 -As actividades dos Serviços da CIMLT, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objecto de coordenação permanente, cabendo ao Conselho Executivo coordenar os diferentes responsáveis sectoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e actuação concreta.

2 -Para efeito de coordenação, o Conselho Executivo deverá dar conhecimento à Assembleia Intermunicipal das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objectivos de carácter global ou sectorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação à Assembleia Intermunicipal deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

Artigo 6.º

Da delegação

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar maior eficiência, eficácia e celeridade nas decisões.

2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido. CAPÍTULO II Da Organização dos serviços

Artigo 7.º

Estrutura

1 -Para prossecução das atribuições a que se referem os respectivos estatutos, a CIMLT dispõe dos seguintes Serviços:

a)Divisão Administrativa e Financeira: a1) Serviços Financeiros; a2) Serviços Administrativos e Jurídicos; a3) Serviço de Recursos Humanos; a4) Serviço de Informática.

b)Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica: b1) Serviço de Planeamento, Desenvolvimento e Cooperação; b2) Serviço de Inovação e Modernização.

2 -Os Serviços referidos no número anterior dependerão hierarquicamente do Conselho Executivo ou, no todo ou em parte, do Secretário Executivo, se nele for delegada essa competência.

3 -O organigrama da CIMLT consta do anexo I.

Artigo 8.º

Atribuições comuns aos diversos Serviços

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política adequada a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da actividade da CIMLT;

c)Coordenar e dinamizar a actividade das unidades orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões da Assembleia Intermunicipal, do Conselho Executivo, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da actividade da CIMLT;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação;

g)Garantir o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal, dos despachos do Conselho Executivo e do seu presidente e das decisões do Secretário executivo, na respectiva área de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre as grandes opções do plano e o orçamento da CIMLT;

j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo do Serviço;

k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despachos do presidente do Conselho Executivo ou decisão do Secretário Executivo.

Artigo 9.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -Serviços Financeiros:

a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório de gestão;

b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;

c)Assegurar um arquivo organizado e actualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;

d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;

e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;

f)Manter organizadas e actualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;

g)Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes nos prazos legais;

h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o Serviço;

j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;

k)Controlar e articular a actividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas e controlo das dotações orçamentais;

l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respectivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;

m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;

n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;

o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIMLT, bem como os documentos que careçam da respectiva apreciação;

p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;

q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal.

r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;

s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respectiva avaliação;

t)Promover a arrecadação das receitas e efectuar o pagamento de despesas;

u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;

2 -Serviços Administrativos e Jurídicos

a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;

b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;

c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações, bem como superintender no pessoal auxiliar;

e)Apoiar os órgãos da CIMLT;

f)Realizar todo o expediente relativo a execuções fiscais;

g)Assegurar a divulgação, pelos respectivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMLT;

h)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;

j)Executar as tarefas inerentes à recepção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;

k)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;

l)Minutar e dactilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;

m)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades dos serviços administrativos e jurídicos;

n)Estabelecer medidas de normalização da documentação;

o)Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação nos termos da lei, com excepção dos processos ou documentos relativos a escrituras públicas e a contratos escritos e das deliberações da Assembleia e do Conselho da CIMLT;

p)Escriturar e manter actualizados e em boa ordem os livros do serviço;

q)Organizar e executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

r)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;

s)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 -Serviço de Recursos Humanos:

a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respectivos pagamentos;

b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;

c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;

d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;

e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;

f)Executar as acções administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;

g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;

h)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;

k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;

l)Elaborar as listas de antiguidade;

m)Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;

n)Assegurar o expediente dos concursos e efectuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;

o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;

p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;

q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;

r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;

s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;

t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

4 -Serviço de Informática:

a)Propor a aquisição e assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos;

b)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços da CIMLT em conformidade com as necessidades de cada um deles;

c)Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;

d)Assegurar a organização e actualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;

e)Promover a aquisição, instalação, gestão operação e segurança dos suportes lógicos;

f)Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;

g)Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as acções de normalização requeridas;

h)Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;

j)Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;

k)Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;

l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 10.º

Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica

1 -Serviço de Planeamento, Desenvolvimento e Cooperação:

a)A realização de planos, programas e estudos que permitam identificar os pontos fortes e fracos nos domínios do desenvolvimento social, económico, cultural, patrimonial e ambiental na Lezíria do Tejo e nos Municípios associados.

b)O apoio aos órgãos no acompanhamento e na avaliação de planos, programas, projectos e acções em curso na Lezíria do Tejo e nos Municípios Associados que visem ou tenham impacto no desenvolvimento social, económico e cultural e ou ambiental da Lezíria do Tejo;

c)A participação, sempre que assim for determinado pelos órgãos, em planos, programas, projectos e acções promovidas por outras entidades, parcerias e outras formas de colaboração que visem o desenvolvimento social económico cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;

d)A preparação e desenvolvimento de projectos e acções intermunicipais nos domínios do desporto, da educação e da cultura, assim como o apoio aos municípios em projectos e acções destes, nos mesmos domínios;

e)Desenvolver planos, programas, estudos, projectos e acções que visam a promoção da Lezíria do Tejo no contexto regional, nacional e internacional;

f)O apoio técnico aos órgãos da CIMLT e dos Municípios associados na gestão das participações em empresas, associações ou outras entidades participadas pela CIMLT, que actuem nos domínios da promoção do desenvolvimento;

g)A gestão de programas e projectos contratualizados com outras entidades;

h)Fazer o acompanhamento (físico) das obras de responsabilidade da CIMLT ou dos Municípios quando esse acompanhamento tenha sido cometido à CIMLT;

j)Organização de procedimentos com vista a obtenção de economias de escala para aquisição de bens e serviços necessários à CIMLT e aos municípios associados;

k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

2 -Serviço de Inovação e Modernização:

a)Fomentar a inovação e a utilização das novas tecnologias da informação;

b)Promover e realizar estudos e diagnósticos da situação actual na região, identificando tendências de desenvolvimento económico-social assentes nas dinâmicas da inovação e modernização tecnológica;

c)Planear e desenvolver projectos de infra-estruturas tecnológicas intermunicipais partilhadas, englobando sistemas servidores de dados, de aplicações de recursos, redes e controladores de comunicação e dispositivos de segurança das instalações ou outros, assegurando a respectiva gestão e manutenção;

d)Criar condições para que aos cidadãos em geral sejam proporcionados novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de informação;

e)Conceber e coordenar programas intermunicipais tendo por objecto a facilitação e o estímulo ao acesso às tecnologias de informação e comunicação e o respectivo uso pelos cidadãos, escolas, empresas e Administração Pública local, tendo como fim último o cumprimento dos objectivos nacionais e comunitários, nesta matéria;

f)Assegurar a coordenação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica da Lezíria do Tejo, assim como o apoio e desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica dos Municípios associados;

g)No âmbito da modernização administrativa, estudar e propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, na CIMLT e nos municípios associados;

h)Preparar e acompanhar medidas e projectos tendentes ao progressivo aumento de eficiência dos serviços da CIMLT e dos municípios, bem como o posterior controlo dessas medidas;

j)Propor e elaborar candidaturas visando a obtenção de apoios para a implementação de projectos na área da Modernização Administrativa, TIC's e qualificação dos Recursos Humanos para a CIMLT e Municípios associados;

k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas. Capítulo III Pessoal

Artigo 11.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CILMT disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.

2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da CIMLT.

3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 12.º

Afectação de Pessoal e Chefias

4 -A afectação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo Conselho Executivo ou pelo Secretário Executivo, se tal competência lhe for delegada, ouvidos os dirigentes ou chefias intermédias.

5 -Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.

6 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a coordenação ao funcionário mais categorizado, ou ao que for designado pelo imediato superior hierárquico.

7 -O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o Conselho Executivo e ou Secretário Executivo pela execução e orientação dos diferentes serviços. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

Ficam criadas todas as unidades orgânicas, constantes do anexo, que integram a estrutura objecto da presente deliberação, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da CIMLT, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto.

Artigo 14.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Executivo.

2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Executivo proceder à alteração de atribuições dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e publicação no Diário da República.

(ver documento original)

201804553