AvisoSem vigência

Aviso

Artigo 2.º

[...]

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a actividade urbanística do município, são consideradas as seguintes definições:

a)...

b)Anexo - dependência coberta para uso particular das habitações e não incorporadas nos edifícios principais, entendida como complemento funcional da construção principal;

c)Área de construção - valor resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão das áreas destinadas a estacionamento;

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

j)...

k)...

l)...

m)...

n)...

o)...

p)...

q)...

r)...

s)...

t)...

u)...

w)...

2 -...

Artigo 7.º

[...]

1 -...

a)Alterações de fachada e cobertura, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de materiais de revestimento e vãos, desde que não se tratem de edifícios classificados ou em vias de classificação ou se situem em zona de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação;

b)...

c)Construção, alteração ou demolição de muros de vedação, desde que não confrontem com via ou espaço público, não constituam suporte de terras e a sua altura máxima não exceda a permitida pelo presente Regulamento;

d)Instalação de vedações em rede ou gradeamentos;

e)Arranjo de logradouros, incluindo execução de muretes ou pavimentos;

2 -...

Artigo 10.º

[...]

1 -Na instrução de processos devem ser cumpridas as normas de instrução de processos em vigor no município da Trofa.

2 -...

3 -...

Artigo 12.º

[...]

1 -...

2 -O requerimento para efeitos de recepção provisória de obras de urbanização deverá ser acompanhado pelos elementos previstos na legislação em vigor e ainda com levantamento topográfico, elaborado nos termos do número anterior, que permita confirmar implantação dos lotes.

3 -...

4 -O levantamento topográfico deverá abranger todo o terreno objecto da intervenção, uma faixa dos terrenos envolventes com o mínimo de 10 m de largura e ainda as vias públicas confrontantes.

5 -Do levantamento topográfico devem constar todos os elementos ou valores naturais e construídos, nomeadamente:

a)Todas as construções ainda que de carácter precário ou em ruínas;

b)As espécies arbóreas e arbustivas legalmente protegidas;

c)Linhas de água, permanentes ou temporárias;

d)Infra-estruturas de abastecimento de água e respectivas captações, infra-estruturas de saneamento, águas pluviais, gás, de energia eléctrica e de telecomunicações, identificando linhas áreas, condutas, postes, instalações técnicas e caixas de visita.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

a)Edificações destinadas a habitação uni ou bifamiliar desde que para uso próprio do promotor.

b)Edificações destinadas a outros fins desde que possuam apenas uma fracção ou unidade independente.

2 -...

3 -...

4 -...

Artigo 23.º

[...]

1 -Sempre que, por razões de ordem estética devidamente justificadas, seja necessário colmatar cérceas diferentes, a transição deverá ser feita numa extensão máxima de 6 m.

2 -A transição entre cérceas deverá, sempre que possível, ter em atenção o alinhamento da cornijas, platibandas ou outros elementos das fachadas de conjunto que se mostrem relevantes do ponto de vista arquitectónico.

Artigo 26.º

[...]

Esta secção aplica-se aos edifícios em banda ou geminados.

Artigo 29.º

[...]

No encosto com edifícios existentes deverá ser assegurado o alinhamento das fachadas anteriores e posteriores, numa extensão mínima de 1,50 m.

Artigo 30.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -Os paramentos das empenas não colmatáveis por encostos de construções existentes ou futuras, deverão ter tratamento adequado, em consonância com o das fachadas contíguas. SECÇÃO V Afastamentos laterais e posteriores das edificações principais

Artigo 31.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, os afastamentos laterais e posteriores das edificações deverão garantir igualdade de direito de construção nos terrenos adjacentes e cumprir os seguintes critérios:

a)Em edificações com altura superior a dois pisos, acima da cota de soleira, o afastamento das fachadas com vãos de compartimentos habitáveis relativamente aos limites do terreno, será no mínimo de 5 m;

b)Em edificações que não excedam uma altura correspondente a dois pisos, acima da cota de soleira, o afastamento das fachadas com vãos de compartimentos habitáveis relativamente aos limites do terreno, será no mínimo de 3 m.

2 -...

3 -...

4 -...

Artigo 59.º

[...]

1 -Os muros de vedação à face da via pública serão autorizados nas seguintes condições:

a)A sua altura não poderá exceder 1,50 m acima da cota do arruamento, podendo elevar-se a vedação acima desta com protecção em gradeamento ou chapa até ao máximo de 2 m;

b)...

c)...

2 -Os muros de vedação entre propriedades serão autorizados nas seguintes condições:

a)A sua altura não poderá exceder 2 m, medidos a partir da cota natural do terreno que se pretende vedar;

c)A zona compreendida entre o alinhamento das fachadas e o do muro face à via pública, deverá ter a mesma altura do muro à face da via pública;

d)Acima da altura definida na alínea a) apenas serão permitidas protecções em rede ou gradeamento que não causem ensombramento.

Artigo 60.º

[...]

1 -A área bruta de construção máxima prevista para cada terreno será de 20% da área total do terreno.

2 -...

3 -...

4 -A sua localização no terreno deverá preferencialmente resolver a colmatação de empenas existentes nos terrenos confrontantes, devendo preferencialmente ser implantados para além do alinhamento das fachadas posteriores dos edifícios principais existentes no terreno ou em terrenos vizinhos.

5 -...

6 -Só poderão ser autorizados anexos que garantam uma adequada integração no local de modo a não afectar as características urbanísticas existentes, devendo ser adoptada uma implantação e uma solução arquitectónica que minimize o impacto sobre as parcelas confrontantes ou sobre o espaço público.

Artigo 61.º

[...]

1 -...

2 -Deverão ser sempre garantidos afastamentos mínimos de 10 m às construções destinadas a habitação, excepto se as mesmas forem do próprio em que não há distâncias mínimas a adoptar.

3 -...

4 -...

5 -Este artigo não se aplica aos estábulos de bovinos inseridos dentro de plano de adaptação ambiental das explorações pecuárias do concelho da Trofa. CAPÍTULO XII Infra-estruturas a prever em loteamentos ou outros empreendimentos

Artigo 63.º

Obrigatoriedade

Em todas as operações de loteamento e outros empreendimentos, deverá ser prevista a execução das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento, a determinar pelos competentes serviços municipais, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 64.º

[...]

1 -...

2 -A pavimentação das áreas a ceder ao domínio público, acima referidas, será encargo do promotor e nas condições a definir pelos competentes serviços municipais, em conformidade com o existente no local ou com o pretendido pela Câmara Municipal.

Artigo 65.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -Na área fora da zona de investimento da concessão do serviço público municipal de abastecimento de água do concelho da Trofa, só será exigida a rede de drenagem de águas residuais.

Artigo 67.º

[...]

A rede de águas pluviais deverá ser sempre executada nos empreendimentos em que for prevista a execução de rede de saneamento, salvo exigência específica da Câmara Municipal.

Artigo 2.º - É aditado o artigo 73.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 73.º-A

Disposição transitória

As disposições constantes no presente capítulo apenas deverão vigorar até à entrada em vigor de regulamento municipal específico que disponha sobre o assunto.

3000213911

Artigo 12.º

[...]

1 -...

3 -...

4 -O levantamento topográfico deverá abranger todo o terreno objecto da intervenção, uma faixa dos terrenos envolventes com o mínimo de 10 m de largura e ainda as vias públicas confrontantes.

5 -Do levantamento topográfico devem constar todos os elementos ou valores naturais e construídos, nomeadamente:

a)Todas as construções ainda que de carácter precário ou em ruínas;

b)As espécies arbóreas e arbustivas legalmente protegidas;

c)Linhas de água, permanentes ou temporárias;