AvisoEm vigor

Aviso

Artigo 1.º

Definições

1 -No presente Acordo, a expressão «Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social» significa o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social assinado em Paris em 14 de Dezembro de 1972, na versão em vigor entre ambos os Estados contratantes.

2 -Os termos definidos no artigo 1.º da Convenção terão, no presente Acordo, o mesmo significado que lhes é atribuído no referido artigo.

Artigo 2.º

Organismos de ligação

No que se refere aos organismos de ligação são aplicáveis os artigos 3.º e 4.º, parágrafo 4, do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social, em conjugação com o anexo 4 ao referido Acordo Complementar.

Artigo 3.º

Formulários

Os formulários necessários à aplicação da Convenção deverão ser adoptados pelos organismos de ligação a que se refere o artigo 2.º

TÍTULO II

Disposições relativas à legislação aplicável

Artigo 4.º

No que se refere à determinação das disposições relativas à legislação aplicável observar-se-á o disposto nos artigos 12.º a 14.º do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social.

TÍTULO III

Disposições especiais

CAPÍTULO I

Prestações por doença e maternidade

Artigo 5.º

Totalização de períodos

No que respeita à totalização de períodos de seguro ou de residência são aplicáveis os artigos 15.º e 16.º do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social.

Artigo 6.º

Concessão de prestações em espécie

1 -Para aplicação dos artigos 6.º e 8.º, parágrafo 1, segunda parte, da Convenção deve ser apresentado à instituição designada nos termos do artigo 9.º da Convenção um certificado emitido pela instituição competente com vista à comprovação do direito.

2 -A instituição do local da estada ou de residência deve efectuar o controle do doente como se se tratasse de um segurado próprio; deve ser dado conhecimento à instituição competente do resultado do controle.

3 -Se for concedido internamento hospitalar, a instituição designada nos termos do artigo 9.º da Convenção deve comunicar sem demora à instituição competente a data de admissão no hospital e a duração provável do internamento, bem como a data da alta.

4 -Para aplicação do artigo 6.º, parágrafo 2, da Convenção anexa-se ao presente Acordo uma lista dos aparelhos de prótese, de grandes meios auxiliares e outras prestações em espécie de considerável importância. Caso tais prestações tenham sido concedidas por motivo de urgência, deve a instituição designada no artigo 9.º da Convenção dar conhecimento do facto sem demora à instituição competente.

Artigo 7.º

Reembolso de prestações em espécie em caso de inobservância do procedimento previsto

As importâncias despendidas são reembolsáveis, a pedido do interessado, pela instituição competente, de acordo com as tabelas aplicadas pela instituição designada no artigo 9.º da Convenção, caso não tenha sido possível o cumprimento das formalidades previstas. A instituição designada no artigo 9.º da Convenção deverá fornecer à instituição competente e a pedido desta última as necessárias informações.

Artigo 8.º

Concessão de prestações pecuniárias

As prestações pecuniárias por doença e maternidade devem ser pagas directamente ao interessado pela instituição competente; o artigo 6.º, parágrafo 2, é aplicável por analogia.

Artigo 9.º

Disposição financeira

Para aplicação do artigo 10.º da Convenção deve o pedido de reembolso das despesas de prestações em espécie ser apresentado após o termo do evento, ou semestralmente, e deverá ser satisfeito dentro de seis meses após a recepção do pedido.

CAPÍTULO 2

Prestações de desemprego

Artigo 10.º

Totalização de períodos

1 -No que respeita à totalização de períodos de seguro, de emprego, de actividade profissional ou de residência são aplicáveis os artigos 15.º e 72.º do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social.

2 -Para efeitos do artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção é aplicável, por analogia, o artigo 72.º do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social no que respeita à duração da concessão de subsídio de desemprego no outro Estado contratante.

Artigo 11.º

Reembolso

1 -Os requerimentos de reembolso, nos termos do artigo 11.º, parágrafo 2, alínea c), da Convenção, devem ser dirigidos: na Áustria, ao Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais; em Portugal, ao centro regional de segurança social onde o trabalhador desempregado está inscrito.

2 -Os reembolsos devem ser efectuados: na Áustria, ao Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais; em Portugal, ao centro regional de segurança social do local de residência. CAPÍTULO 3 Abono de família

Artigo 12.º

Totalização de períodos

No que respeita à totalização de períodos de emprego, de actividade profissional ou de residência são aplicáveis os artigos 15.º e 78.º do Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social.

Artigo 13.º

Certificados relativos à composição do agregado familiar

1 -Para aplicação dos artigos 13.º e 15.º da Convenção serão emitidos certificados, na Áustria, pelas repartições de finanças e, em Portugal, pelas juntas de freguesia, devendo dos mesmos constar os dados pessoais do trabalhador assalariado e dos descendentes em relação aos quais é solicitado abono de família. Tais certificados devem igualmente mencionar a residência dos descendentes, o respectivo estado civil e ainda um eventual rendimento próprio.

2 -Estes certificados têm uma validade de um ano a contar da data da sua emissão.

Artigo 14.º

Comunicação relativa aos abonos de família concedidos

Para aplicação dos artigos 12.º a 18.º da Convenção as instituições competentes de ambos os Estados contratantes comunicam entre si quais os abonos de família concedidos, caso seja necessário, para num dos Estados contratantes se exercer o direito aos abonos de família. Essa comunicação deve mencionar:

a) O nome dos descendentes em relação aos quais é concedido abono de família;

b) Período de concessão do abono de família; e

c) Montante do abono de família concedido.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Aparelhos de prótese, aparelhos ortopédicos e aparelhos de apoio, incluindo cintas ortopédicas em tecido armado, além de peças complementares, acessórios e instrumentos.

2 -Sapatos ortopédicos por medida e, se for caso disso, o respectivo sapato normal (não ortopédico).

3 -Plásticas maxilares e faciais, cabeleiras.

4 -Moldes (reproduções das diversas partes do corpo) utilizados a fim de ajustar correctamente os objectos referidos nos n.os 1 a 3.

5 -Olhos artificiais, lentes de contacto, lentes de aumentar e lentes telescópicas.

6 -Aparelhos auditivos.

7 -Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras.

8 -Carros para doentes, cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos.

9 -Renovação dos objectos referidos nos n.os 1 a 8.

10 -Cães-guias para cegos.

11 -Assistência médica e curas em estabelecimentos de recuperação, casas de repouso ou sanatórios.

12 -Medidas médicas e profissionais para reabilitação.

13 -Qualquer outro meio de tratamento, aparelhagem e meios equiparados cujos custos excedam, em Portugal, 50000$00 e, na Áustria, 5000 xelins. (ver documento original)

Artigo 6.º

Concessão de prestações em espécie