Para efeitos de aplicação do artigo 43.º do Acordo Administrativo Geral, o formulário SE 139-38, «Instrução de um pedido de pensão de invalidez», que havia sido aprovado pelo Acordo Administrativo Complementar n.º 5, de 4 de Fevereiro de 1982, é modificado e compreende um anexo relativo aos dados clínicos. O novo modelo deste formulário e do respectivo anexo vai junto ao presente Acordo Administrativo.
Para efeitos de aplicação dos artigos 53.º a 55.º do Acordo Administrativo Geral, com a nova redacção do Acordo Administrativo Complementar n.º 4, de 21 de Fevereiro de 1980, o formulário SE 139-13, «Instrução de um pedido de pensão de velhice ou de sobrevivência», é modificado e o formulário SE 139-14, «Aviso de notificação do direito de opção (pensão de velhice ou de sobrevivência)», é substituído pelo formulário SE 139-14, «Certificado da carreira de seguro». Os novos modelos daqueles formulários vão juntos ao presente Acordo Administrativo.
Pour l'application de l'article 43º de l'Arrangement administratif général, le formulaire SE 139-38, «Instruction d'une demande de pension d'invalidité», qui a été adopté par l'Arrangement administratif complementaire nº 5, du 4 février 1982, est modifié et comporte une annexe concernant les constatations d'ordre médical. Le nouveau modèle de ce formulaire et de son annexe est joint au present Arrangement administratif.
Pour l'application des articles 53º à 55º de l'Arrangement administratif général, dans la rédaction donnée par l'Accord administratif complémentaire nº 4, du 21 février 1980, le formulaire SE 139-13, «Instruction d'une demande de pension de vieillesse ou de survivant», este modifié et le formulaire SE 139-14, «Avis de notification do droit d'option (pension de vieillesse ou de survivant», est remplacé par le formulaire SE 139-14, «Attestation concernant la carrière d'assurance».