AvisoEm vigor

Aviso

ARTIGO 1.º

O Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, aprovado pela Resolução (56) 9 do Comité de Ministros, ou alterado, quer por este, quer pelo conselho directivo agindo nos limites fixados pelo artigo IX, h), do referido Estatuto, faz parte integrante do presente Protocolo.

O Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa tem personalidade jurídica plena e, nomeadamente, capacidade para:

i) Celebrar contratos;

ii) Adquirir direitos e bens móveis e imóveis e para deles dispor;

iii) Ser parte em juízo;

iv) Levar a cabo qualquer operação que se relacione com os seus fins estatutários.

As operações, actos e contratos do Fundo de Reinstalação regem-se pelo presente Protocolo, pelo Estatuto do Fundo e pelas disposições regulamentares tomadas em conformidade com este Estatuto. O Fundo pode ainda consentir expressamente na aplicação subsidiária de uma lei nacional, desde que esta não derrogue o presente Protocolo e o referido Estatuto.

TÍTULO II

Jurisdições, bens, haveres e operações

ARTIGO 2.º

i)Nenhuma acção poderá ser intentada perante tais jurisdições, quer contra o Fundo por um Estado Membro ou por pessoas agindo por conta deste ou fazendo valer direitos por ele cedidos, quer pelo Fundo contra um Estado Membro ou contra as referidas pessoas;

ii)Os litígios emergentes de contratos de empréstimo ou de garantia celebrados pelo Fundo com um Estado Membro ou outro mutuário autorizado por este Estado serão regulados por um processo arbitral a determinar nos referidos contratos. Os litígios emergentes de contratos de empréstimo ou de garantia assinados pelo Fundo serão regulados pelo recurso a um processo arbitral, cujas modalidades são fixadas pelo Regulamento de Empréstimos elaborado em aplicação do disposto no artigo X, secção 1, d), do Estatuto do Fundo.

ARTIGO 3.º

Os bens e haveres do Fundo, onde quer que se encontrem e quem quer que sejam os seus detentores, não poderão ser sujeitos a apreensão, oposição ou execução enquanto não for proferido contra o Fundo uma sentença executória que já não seja susceptível de ser impugnada mediante recurso ordinário.

A execução, no território dos Estados Membros do Fundo, das sentenças proferidas no processo arbitral previsto na alínea ii) do artigo 2.º é feita segundo as leis em vigor em cada um desses Estados e depois de ser aposta - sem outro controle que não seja a verificação da autenticidade dessas sentenças, da sua conformidade com as regras de competência e de processo estabelecidas pelo Regulamento de Empréstimos do Fundo e ainda da inexistência de conflito entre essas sentenças e uma decisão judicial definitiva proferida no país interessado - a fórmula executória usada no Estado em cujo território a sentença deve ser executada.

Cada signatário deverá, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, notificar os demais signatários, por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de qual seja, segundo a legislação do seu país, a autoridade competente para dar cumprimento a esta formalidade.

ARTIGO 4.º

Os bens e haveres do Fundo, onde quer que se encontrem e quem quer que sejam os seus detentores, estão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra medida coerciva decretada pelo poder executivo ou legislativo.

Os edifícios e instalações utilizados para o funcionamento dos serviços do Fundo, bem como os seus arquivos, são invioláveis.

ARTIGO 5.º

a)Deter quaisquer divisas e ter contas em qualquer moeda;

b)Transferir livremente, por via bancária, os seus fundos de um país para outro ou no interior de um qualquer país e converter as suas divisas em qualquer outra moeda. No exercício dos direitos previstos por este artigo, o Fundo de Reinstalação tomará em consideração as exposições que lhe sejam feitas pelo Governo de qualquer Estado Membro.

ARTIGO 6.º

Os bens e haveres do Fundo estão isentos de restrições, regulamentações, controle e moratórias de qualquer espécie.

ARTIGO 7.º

O Fundo de Reinstalação, seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de todos os impostos directos.

O Fundo de Reinstalação está isento nos Estados Membros do Fundo do pagamento de todos os impostos sobre as transacções e operações relativas aos empréstimos que eventualmente contraia para afectar o respectivo produto, em conformidade com o seu objecto, às necessidades dos refugiados e dos excedentes populacionais e aos empréstimos que conceda ou garanta nas condições previstas estatutariamente.

Ao Fundo não é concedida qualquer isenção dos impostos, taxas e direitos que constituam simples remuneração de serviços de utilidade pública.

Os Governos dos Estados Membros adoptarão, sempre que lhes for possível, as disposições apropriadas com vista:

a) À isenção de impostos sobre os rendimentos provenientes dos juros das obrigações emitidas ou dos empréstimos contraídos pelo Fundo;

b) À entrega ou reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas que entram no preço dos bens móveis ou imóveis, ou no das prestações de serviço, sempre que o Fundo, para seu uso oficial, realize aquisições importantes ou beneficie de serviços cujo preço compreenda impostos e taxas desta natureza.

Nenhum imposto, seja qual for a sua natureza, será cobrado sobre os valores ou obrigações emitidos ou garantidos pelo Fundo (incluindo dividendos ou juros daí provenientes), quem quer que seja o seu detentor:

a) Se o imposto constituir uma medida discriminatória contra esse valor ou obrigação pelo simples facto de ter sido emitido ou garantido pelo Fundo; ou

b) Se o único fundamento jurídico de um tal imposto for o local ou a divisa na qual o valor ou a obrigação é emitido ou garantido, se encontra a pagamento ou é pago, ou ainda o local da sede, de qualquer escritório ou centro de operações do Fundo.

ARTIGO 8.º

O Fundo está isento de todos os direitos alfandegários, proibições e restrições de importação e exportação em relação a artigos destinados a seu uso oficial, salvo se tais proibições ou restrições tiverem sido ditadas por razões de ordem, de segurança e de saúde públicas. Todavia, os artigos importados com esta isenção não poderão ser cedidos, seja a que título for, no território do país onde tenham dado entrada, salvo em condições estabelecidas pelo governo deste país.

TÍTULO III

Órgãos

ARTIGO 9.º

Os órgãos referidos no artigo VIII do Estatuto do Fundo beneficiam no território de cada Estado Membro, para as suas comunicações oficiais, de tratamento pelo menos tão favorável quanto o concedido por esse Estado Membro às missões diplomáticas de qualquer outro governo. A correspondência oficial e demais comunicações oficiais dos órgãos do Fundo não podem ser objecto de censura.

ARTIGO 10.º

Os membros do conselho directivo, do conselho de administração e do conselho fiscal gozam de imunidade de jurisdição pelos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribuições. Após o termo do seu mandato continuam a gozar da mesma imunidade. Beneficiam ainda, em matéria de restrições à imigração, registo de estrangeiros, regulamentações de câmbios e facilidades de viagem, de tratamento igual ao concedido pelos Estados Membros aos representantes dos demais governos do Fundo com estatuto equivalente. As verbas que lhe forem concedidas a título de despesas de representação ou de gastos inerentes ao exercício das suas funções não estão sujeitas a qualquer tributação fiscal.

ARTIGO 11.º

As imunidades e privilégios são concedidos às pessoas referidas no artigo 10.º não em benefício pessoal, mas com o fim de assegurar total independência no exercício das suas funções. Deste modo, qualquer Estado Membro tem o direito, e mesmo o dever, de levantar a imunidade ao seu representante sempre que, em seu entender, essa imunidade impeça que se faça justiça e nos casos em que a imunidade possa ser retirada sem prejuízo do fim para que foi concedida.

ARTIGO 12.º

a)As disposições dos artigos 10.º e 11.º não são oponíveis às autoridades do Estado de que a pessoa é ou foi representante.

b)Os artigos 10.º, 11.º e 12.º, a), aplicam-se igualmente aos representantes adjuntos, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegação. TÍTULO IV Agentes

ARTIGO 13.º

O governador e os agentes do Fundo gozam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 18.º do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

O governador fixará as categorias de agentes aos quais se aplicarão, no todo ou em parte, as disposições do referido artigo.

As comunicações previstas no artigo 17.º do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, no que respeita ao governador e aos agentes referidos no parágrafo anterior, serão feitas pelo Secretário-Geral do Conselho.

O Secretário-Geral, depois de ouvido o governador, pode e deve levantar a imunidade concedida a um agente sempre que, em seu entender, essa imunidade impeça o exercício normal de uma acção judicial e possa ser retirada sem prejudicar o bom funcionamento do Fundo. Relativamente ao governador, cabe ao conselho directivo do Fundo pronunciar-se sobre o levantamento das imunidades.

TÍTULO V

Aplicação do acordo

ARTIGO 14.º

Os Governos dos Estados Membros do Fundo comprometem-se a solicitar as autorizações constitucionais eventualmente necessárias para cumprir as obrigações estatutárias assumidas por esses Estados perante o Fundo de Reinstalação. Comprometem-se também a pedir essas autorizações em tempo útil, por forma a poderem satisfazer as obrigações contraídas a título de mutuário ou de garante, nos termos da secção 3 do artigo VI do Estatuto do Fundo de Reinstalação.

ARTIGO 15.º

O Fundo poderá concluir acordos especiais com qualquer Estado Membro, precisando as modalidades de aplicação das disposições do presente Protocolo, completando as referidas disposições ou derrogando as do anterior artigo 13.º Pode igualmente concluir acordos com qualquer Estado não Membro do Fundo de Reinstalação, com vista a modificar, quanto a eles, a aplicação das disposições do presente Protocolo.

TÍTULO VI

Disposições finais

ARTIGO 16.º

O presente Protocolo será ratificado e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Entrará em vigor após 3 signatários, representando, pelo menos, um terço dos títulos do Fundo, terem depositado os seus instrumentos de ratificação. Em relação aos demais membros do Fundo, entrará em vigor na data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.

No entanto, até à entrada em vigor do Protocolo nas condições previstas no parágrafo precedente, os signatários acordam, a fim de evitar qualquer atraso no bom funcionamento do Fundo de Reinstalação, em aplicá-lo a título provisório no dia 1 de Setembro de 1958 ou, o mais tardar, a partir da sua assinatura, na medida em que seja compatível com as normas constitucionais respectivas.

ARTIGO 17.º

a)De programas de integração, aprovados por um membro do Fundo, em conformidade com o artigo VI do presente Estatuto, visando a criação de novas possibilidades de emprego para essas pessoas;

i)O número de títulos de participação posto à disposição de cada Estado Membro do Conselho da Europa é fixado no quadro anexo ao presente Estatuto. Cada um destes membros do Fundo subscreverá o número de títulos que desejar, não podendo a subscrição inicial ser, no entanto, inferior a um quarto do número de títulos que lhe são reservados;

ii)O número de títulos de participação dos demais membros que aderirem ao Fundo será fixado de acordo com o conselho directivo do Fundo, nos termos da alínea e) do artigo IX do presente Estatuto.

b)De programas de reinstalação, aprovados por um membro do Fundo, prevendo a concessão de empréstimos ou o pagamento de despesas a favor de pessoas residentes na Europa que desejem reinstalar-se noutro país, europeu ou não, e que se comprometam a reembolsar o montante dos empréstimos concedidos ou das despesas adiantadas pelo Fundo. ARTIGO III Aquisição da qualidade de membro Os governos membros do Conselho da Europa podem tornar-se membros do Fundo, de acordo com as disposições previstas na secção 2, a), i), do artigo IV. Outros governos admitidos a aderir ao Fundo podem tornar-se membros, nas condições especiais para cada caso fixadas pelo Fundo, de acordo com as disposições previstas na secção 2, a), ii), do artigo IV. ARTIGO IV Obrigações dos membros SECÇÃO 1 Títulos de participação O Fundo emitirá, destinados a subscrição pelos seus membros, títulos de participação expressos numa unidade de conta. Cada título terá o mesmo valor nominal. Os membros pagarão as respectivas subscrições na sua moeda nacional à taxa de câmbio oficial em vigor na data da subscrição. SECÇÃO 2 Subscrições

i)Empréstimos aos governos membros do Fundo;

ii)Empréstimos garantidos por um governo membro do Fundo e concedidos a qualquer pessoa colectiva reconhecida por esse membro;

iii)Empréstimos garantidos por um governo membro do Fundo e concedidos a migrantes por intermédio desse membro ou de qualquer pessoa colectiva reconhecida por esse membro;

iv)Empréstimos concedidos a qualquer pessoa colectiva reconhecida por um governo membro do Fundo sempre que o conselho de administração considere que o empréstimo solicitado oferece garantias suficientes e satisfaz as condições especificadas na secção 3 deste artigo, relativamente aos empréstimos referidos nos parágrafos i), ii) e iii) da presente secção(ver nota *). (nota *) Resolução n.º 11(1957) do conselho directivo. SECÇÃO 2 Garantias O Fundo pode conceder a sua garantia, em condições a determinar caso a caso, a operações decorrentes da realização dos fins previstos no artigo II. SECÇÃO 3 Obrigações do mutuário e do garante

c)Fixar os prazos de liberação dos títulos de participação subscritos, de acordo com as necessidades do Fundo para a realização dos seus objectivos;

d)Fixar os princípios de gestão do Fundo;

e)Autorizar os governos não membros do Conselho da Europa a aderir ao Fundo, fixar as condições da sua admissão e o número de títulos de participação a subscrever por esses governos;

f)Nomear o governador, exonerá-lo e aceitar a sua demissão;

g)Recomendar as medidas legislativas, internacionais ou outras, a adoptar pelos membros, nomeadamente para definir o regime especial dos haveres ou bens do Fundo nos respectivos territórios ou no território de terceiros Estados, e as obrigações dos membros que resultem das operações especiais do Fundo;

h)Alterar o presente Estatuto, sem, no entanto, modificar os seus objectivos;

i)Interpretar o presente Estatuto;

j)Suspender a título permanente as operações do Fundo e repartir os seus haveres;

k)Elaborar o regulamento interno e designar o seu presidente;

l)Nomear os 3 membros que constituirão o conselho fiscal. SECÇÃO 2 Votações