AvisoEm vigor

Aviso

ARTIGO 1.º

1 -O Governo da República Federal da Alemanha facultará ao Governo da República Portuguesa ou a um outro mutuário, a designar conjuntamente por ambos os Governos, contrair um empréstimo até ao montante de 20 milhões de marcos alemães junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Francoforte do Meno, para o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão, se esse projecto, depois de examinado, for considerado digno de promoção.

2 -O projecto mencionado na alínea 1 poderá ser substituído por outros projectos, por comum acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.

ARTIGO 2.º

1 -A utilização desse empréstimo, bem como as condições da sua concessão, serão estabelecidas pelos contratos a celebrar entre o mutuário e o Kreditanstalt für Wiederaufbau, contratos estes que ficarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.

2 -O Governo da República Portuguesa, desde que não seja ele próprio o mutuário, garantirá ao Kreditanstalt für Wiederaufbau todos os pagamentos em marcos alemães necessários ao cumprimento dos compromissos do mutuário decorrentes dos contratos a celebrar nos termos da alínea 1.

ARTIGO 3.º

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt für Wiederaufbau de todos os impostos e demais encargos fiscais a que possa estar sujeito em Portugal com relação à celebração e execução dos contratos referidos no artigo 2.º

ARTIGO 4.º

O Governo da República Portuguesa, no que diz respeito ao transporte de pessoas e bens, por via marítima, terrestre e aérea, decorrente da concessão do empréstimo, deixará ao livre critério dos passageiros e fornecedores a escolha das empresas de transporte, não tomará quaisquer medidas que excluam ou dificultem a participação das empresas de transporte com sede na parte alemã da área de vigência do presente Acordo e outorgará, se for caso disso, as autorizações necessárias para a participação das mesmas.

ARTIGO 5.º

Para os fornecimentos e serviços relativos a projectos financiados pelo empréstimo deverão ser abertos concursos públicos intervencionais, salvo quando, em caso especial, estiver disposto diversamente.

ARTIGO 6.º

O Governo da República Federal da Alemanha atribui especial importância a que nos fornecimentos e serviços resultantes da concessão do empréstimo sejam de preferência utilizadas as possibilidades económicas do Land de Berlim.

ARTIGO 7.º

Com excepção das disposições do artigo 4.º relativas ao transporte aéreo, o presente Acordo aplicar-se-á também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa declaração em contrário, dentro de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 8.º

O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.

Feito em Lisboa, aos 4 de Dezembro de 1979, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha:

(Assinatura ilegível.)

(ver documento original)