Aviso

ARTIGO 1

Qualquer pessoa visada no artigo 8 do Acordo que tenha acesso a matérias e informações Eurocontrol classificadas deve ser objecto de uma habilitação de segurança.

A fim de se poder conceder esta habilitação, Portugal compromete-se a prestar a colaboração necessária a qualquer Estado membro do Eurocontrol em que resida a pessoa em causa. As condições de habilitação são fixadas de comum acordo entre esse Estado e Portugal.

ARTIGO 2

Os cidadãos portugueses residentes em Portugal que tenham acesso a informações e matérias Eurocontrol classificadas devem ser objecto de uma habilitação de segurança emitida pelas autoridades portuguesas. As condições dessa habilitação devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que são aplicáveis às habilitações de segurança emitidas pelos Estados membros do Eurocontrol.

As informações e matérias Eurocontrol classificadas, emanadas dos Estados membros, de terceiros Estados ou da Organização receberão em Portugal protecção, pelo menos, tão rigorosa como a que os Estados membros se comprometem a assegurar nos termos do Regulamento de Segurança do Eurocontrol.

ARTIGO 3

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da data da sua assinatura.

Todavia, Portugal fica obrigado a observar as suas obrigações relativas às matérias Eurocontrol classificadas mesmo depois da expiração do Acordo.

Assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1977, em dois exemplares em língua francesa e em dois exemplares em língua portuguesa.

O texto em língua francesa faz fé no caso de divergência entre os textos.

Pelo Governo de Portugal:

O Subdirector-Geral da Aeronáutica Civil, Álvaro P. Morgado.

Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol:

O Director-Geral, R. Bulin.