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Aviso

ARTIGO 1

Objectivo

O presente Acordo tem por objectivo definir as modalidades de realização, de conservação e de exploração de uma ligação telefónica submarina entre Portugal e a França, a seguir designada «ligação submarina Portugal-França».

ARTIGO 2

Descrição do sistema

2 -1 - Capacidade: A ligação submarina Portugal-França, entre Sesimbra (Portugal) e Penmarch (França), terá uma capacidade de 2580 vias telefónicas de uma largura de banda de 4 kHz.

ARTIGO 3

Realização do projecto

3 -1 - A secção 1 (estação de Penmarch) da ligação submarina Portugal-França será realizada sob a responsabilidade da Administração francesa.

ARTIGO 4

Prazo de realização

As Partes do presente Acordo tomarão todas as disposições necessárias para que a ligação submarina Portugal-França entre em serviço no decurso do 1.º semestre de 1979.

ARTIGO 5

Propriedade

5 -1 - A secção 1 da ligação será propriedade da Administração francesa.

ARTIGO 6

Ligação às redes nacionais

6 -1 - A Administração francesa executará a ligação do sistema à rede nacional francesa.

ARTIGO 7

Trânsito e prolongamento do cabo

As Administrações portuguesa e francesa farão todos os possíveis para pôr à disposição e manter em bom estado de funcionamento, para a outra Parte e para os organismos de telecomunicações que venham a adquirir o direito irrevogável de uso de circuitos da ligação submarina Portugal-França, os meios e circuitos de trânsito necessários ao prolongamento dos circuitos da referida ligação através do seu território. Os circuitos deverão ser fornecidos e mantidos a tarifas que tenham em conta as normas internacionais aplicáveis na matéria.

ARTIGO 8

Cessão de direitos irrevogáveis de uso de circuitos de ligação submarina Portugal-França

8 -1 - A Administração francesa, a entidade prevista no parágrafo 3.2 e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi poderão por comum acordo ceder a qualquer outra administração ou exploração privada reconhecida, que explore circuitos directos entre a França ou países situados além Portugal e França ou países situados além Portugal, o direito irrevogável (IRU) de utilizar, respectivamente, as secções 1, 2 e 3 da ligação submarina Portugal-França para o estabelecimento destes circuitos.

ARTIGO 9

Custo da ligação submarina Portugal-França

9 -1 - Definição do custo de capital: Nos termos do presente Acordo, o custo de capital da ligação submarina Portugal-França, na data da sua entrada em serviço, compreende todos os custos e encargos de estabelecimento da ligação e, nomeadamente, sem que a enumeração seguinte seja limitativa, os custos e encargos relativos: Ao estudo técnico do projecto; À aquisição do terreno; Aos edifícios e às condutas; Ao equipamento de energia; Ao fornecimento e à construção do cabo submarino; Aos equipamentos terminais, incluindo a sua instalação; À colocação do cabo submarino e ao navio lança-cabos; Aos encargos financeiros até à data da entrada em serviço; Aos encargos gerais.

ARTIGO 10

Exploração e conservação da ligação

10 -1 - Entidades responsáveis pela conservação: A Administração francesa será responsável pela exploração e pela conservação das subsecções 1A, 1B e 2A da ligação e fará todo o possível para manter estas subsecções em bom estado de funcionamento. A Administração francesa e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi serão responsáveis conjuntamente e em partes iguais pelo funcionamento e pela conservação da subsecção 2B da ligação. Esta conservação poderá eventualmente ser assegurada pela entidade prevista no parágrafo 3.2 com o acordo da Administração francesa e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi. A Companhia Portuguesa Rádio Marconi será responsável pela exploração e pela conservação das subsecções 2C, 3A e 3B da ligação e fará todo o possível para manter estas subsecções em bom estado de funcionamento.

ARTIGO 11

Situação jurídica das Partes

O presente Acordo não poderá ser interpretado como prova de existência de uma sociedade entre as Partes.

ARTIGO 12

Duração do Acordo

12 -1 - O presente Acordo terá uma duração inicial que terminará vinte e cinco anos após a data de entrada em serviço da ligação. Ao expirar esta duração inicial, poderá ser rescindido por qualquer das Partes com pré-aviso de, pelo menos, dois anos.

ARTIGO 13

Validade

A validade do presente Acordo está subordinada à obtenção pelas autoridades competentes das aprovações, autorizações, concessões, licenças necessárias ou consideradas como necessárias pelas Partes, que deverão fazer todo o possível para se obter e para assegurar que se mantenham em vigor ao longo do tempo. A validade está igualmente subordinada à constituição efectiva da entidade prevista no parágrafo 3.2 do presente Acordo.

Pertence à Administração francesa tratar com as autoridades francesas no que se refere a questões relativas à construção e à exploração em França da ligação submarina Portugal-França.

Pertence à Administração portuguesa tratar com as autoridades portuguesas no que se refere às questões relativas à construção e à exploração em Portugal da ligação submarina Portugal-França.

ARTIGO 14

Modificações do Acordo

O presente Acordo, no seu conjunto e em cada uma das suas cláusulas ou condições, não pode ser modificado senão por outro Acordo, estabelecido entre as Partes e devidamente assinado por elas.

ARTIGO 15

Transferência de direitos ou obrigações

Com excepção das disposições previstas pelo presente Acordo e durante o período de validade deste último, nenhuma das Partes visadas no artigo 3 do dito Acordo poderá, sem o consentimento das outras Partes, alienar, consignar, transferir ou dispor de qualquer maneira dos seus direitos ou obrigações previstos pelo referido Acordo ou de qualquer das suas participações na ligação submarina Portugal-França, a menos que seja em benefício ou a favor dos que lhe sucederem legalmente ou dos que tiverem exercido a sua faculdade de compra em virtude das leis nacionais respectivas na totalidade dos direitos ou obrigações acima mencionados.

O presente Acordo constituirá uma obrigação para as Partes e seus sucessores, tais como são definidos no parágrafo acima do presente artigo.

ARTIGO 16

Resolução de letígios

Toda a controvérsia eventual entre as Partes relativamente à interpretação e à execução do presente Acordo, e depois de as Partes se terem esforçado por todos os meios para chegar a uma solução amigável, será resolvida por decisão de um colégio de três árbitros, tendo a sua sede em Genebra (Suíça) e actuando segundo as regras de conciliação e de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. A Parte requerente designará um dos árbitros, a Parte oposta designará um outro árbitro e o terceiro árbitro, com função de presidente, será nomeado pelo presidente pro tempore da Câmara de Comércio Internacional.

A decisão do colégio arbitral será definitiva.

ARTIGO 17

Assinatura do Acordo

O presente Acordo é feito em dois exemplares em língua portuguesa e dois exemplares em língua francesa e cada exemplar, devidamente assinado pelas Partes, constitui um original. Em caso de dúvida na interpretação, será a versão francesa que prevalecerá.

Feito em Lisboa aos 23 de Fevereiro de 1977.

Pela Administração Portuguesa:

Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Pela Administração Francesa:

Norbert Segard.

ARTIGO 10

Exploração e conservação da ligação