AvisoEm vigor

Aviso

ARTIGO 1.º

Ao Acordo Administrativo Geral é acrescentado um artigo 14.º-A, do seguinte teor:

ARTIGO 14.º-A

No caso previsto no artigo 12 da Convenção, quando a doença apresenta um carácter de gravidade excepcional susceptível de justificar a manutenção do direito a prestações em espécie para além do período de seis meses fixado no mesmo artigo, deve proceder-se em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Acordo Administrativo, nas condições estabelecidas pelo artigo 10.º, 2 e 3, do referido Acordo.

ARTIGO 2.º

No artigo 24.º, 1, do Acordo Administrativo Geral é suprimida a expressão «propriamente dita» na parte da frase «os titulares de uma pensão de velhice propriamente dita».

ARTIGO 3.º

O parágrafo 3 do artigo 57.º do Acordo Administrativo Geral, modificado pelo Acordo Administrativo Complementar n.º 1, é revogado e substituído pela seguinte disposição:

3. As disposições dos precedentes artigos 44.º, 46.º, 47.º e 48.º são aplicáveis às pensões de velhice concedidas a título de incapacidade para o trabalho.

ARTIGO 4.º

Ao Acordo Administrativo Geral é acrescentado um artigo 83.º-A, do seguinte teor:

ARTIGO 83.º-A

1 -Para beneficiar do complemento de renda previsto na legislação francesa sobre acidentes de trabalho e atribuído, em determinadas condições, ao cônjuge sobrevivo de uma vítima de acidente de trabalho, o interessado residente em Portugal dirige o seu pedido, por intermédio de um formulário, à instituição portuguesa competente.

2 -Se o pedido for efectuado com base na impossibilidade em que se encontra o requerente de obter, em consequência do seu estado de saúde, o mínimo de recursos previsto na regulamentação francesa, a instituição portuguesa competente manda proceder ao exame médico do interessado, devendo as conclusões do exame constar na parte do formulário reservada a esse efeito.

3 -A instituição portuguesa competente remete o pedido, eventualmente acompanhado dos documentos justificativos de que o interessado satisfaz as condições exigidas, à instituição francesa devedora da renda de sobrevivência.

4 -A instituição competente francesa decide após parecer do seu serviço de inspecção médica e notifica a decisão, por intermédio de um formulário, quer ao interessado, quer à instituição portuguesa competente.

5 -Para a aplicação do presente artigo:

a)As possibilidades de ganho do interessado serão apreciadas substituindo-se o salário mínimo de crescimento previsto na regulamentação francesa pelo salário mínimo interprofissional previsto pela regulamentação portuguesa, cujo montante deverá constar, em cada caso, do formulário de requerimento;

b)A instituição portuguesa referida no presente artigo será designada pela autoridade administrativa competente portuguesa.

ARTIGO 5.º

Ao Acordo Administrativo Geral é acrescentado um artigo 99.º-A, do seguinte teor:

ARTIGO 99.º-A

No caso de os descendentes do trabalhador residirem separadamente em França e em Portugal, a instituição devedora das indemnizações por encargos de família determina, por ordem, e desde que daí resulte benefício para o trabalhador, o montante das referidas indemnizações que seriam devidas se todos os descendentes com direito residissem no outro país e calcula o montante das indemnizações efectivamente devidas na proporção do número dos descendentes que residam neste país.

ARTIGO 6.º

2 -No sentido do artigo 48 da Convenção, a expressão «prestações familiares» compreende:

a)Na aplicação do regime francês, os abonos de família propriamente ditos, o subsídio de salário único e os subsídios pré-natais e pós-natais;

b)Na aplicação do regime português, o abono de família propriamente dito e as prestações complementares previstas na legislação portuguesa relativa ao abono de família.

ARTIGO 7.º

1 -A relação dos modelos de formulários que consta do artigo 6.º do Acordo Administrativo Complementar n.º 1 é completada com os seguintes modelos: (ver documento original)

2 -Os novos modelos de formulários acrescentados ao citado artigo 6.º do Acordo Administrativo Complementar n.º 1 figuram em anexo ao presente Acordo.

ARTIGO 8.º

1 -Pour bénéficier du complément de rente prévu par la législation française sur les accidents du travail et attribué, sous certaines conditions, au conjoint survivant d'une victime d'accident du travail, l'intéressé résidant au Portugal adresse sa demande à l'institution compétente portugaise au moyen d'un formulaire.

2 -Si la demande est effectuée en raison de l'impossibilité dans laquelle se trouve le postulant de se procurer le minimum de ressources prévu par la réglementation française, par suite de son état de santé, l'institution compétente portugaise fait procéder à un examen médical de l'intéressé, et les conclusions de cet examen sont portées sur la partie du formulaire réservée à cet effet.

a)Au titre du régime français, les allocations familiales proprement dites, les allocations de salaire unique et les allocations prénatales et postnatales;

b)Au titre du régime portugais, les allocations familiales proprement dites et les prestations complémentaires prévues par la législation portugaise sur les allocations familiales. ARTICLE 7

3 -Les dispositions des articles 44, 46, 47 et 48 ci-dessus sont appliquées aux pensions de vieillesse allouées au titre de l'inaptitude au travail. ARTICLE 4 Il est ajouté à l'Arrangement Administratif Général un article 83-A, ainsi conçu: ARTICLE 83-A

4 -L'institution compétente française prend sa décision après avis de son contrôle médical et la notifie au moyen d'un formulaire, d'une part à l'intéressé, d'autre part à l'institution compétente portugaise.

5 -Pour l'application du présent article:

a)Les possibilités de gain de l'intéressé seront appréciées en substituant au salaire minimum de croissance visé par la réglementation française le salaire minimum interprofessionnel prévu par la réglementation portugaise dont le montant sera porté dans chaque cas sur le formulaire de demande;

b)L'institution portugaise visée au présent article sera désignée par l'autorité administrative compétente portugaise. ARTICLE 5 Il est ajouté à l'Arrangement administratif général un article 99-A ainsi conçu: ARTICLE 99-A Eu cas de dispersion entre la France et le Portugal des enfants du travailleur, et à condition qu'il en résulte un avantage pour ce dernier, l'institution débitrice des indemnités pour charges de famille détermine pour ordre le montant desdites indemnités qui seraient dues si tous les enfants y ayant droit résidaient dans l'autre pays et calcule le montant des indemnités effectivement dues au prorata du nombre des enfants résidant dans ce pay. ARTICLE 6 L'article 100, 2, de l'Arrangement administratif général est modifié et complété de la manière suivante: