AvisoEm vigor

Aviso

ARTIGO 1

Campo de aplicação

1 -As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, por conta de outrem ou por conta própria, com origem ou destino no território de uma das Partes Contratantes ou através desse território, efectuados em veículos matriculados no território da outra Parte Contratante.

2 -No que respeita a Portugal, o presente Acordo aplica-se apenas ao território europeu.

ARTIGO 2

Definições

1 -O termo «transportador» designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, quer em Portugal, quer na Bélgica, tem o direito de efectuar transportes rodoviários de passageiros ou mercadorias, por conta própria ou por conta de outros, em conformidade com as disposições em vigor no seu próprio país.

2 -O termo «veículo» designa todo o veículo rodoviário de propulsão mecânica construído ou adaptado ao transporte de mais de oito pessoas sentadas, além do condutor, ou ao transporte de mercadorias, à tracção de veículos destinados a esses transportes, bem como quaisquer reboques ou semi-reboques.

3 -O termo «autorização» designa qualquer licença, concessão ou autorização que seja exigível nos termos da lei aplicável de qualquer das Partes Contratantes. Transporte de passageiros

ARTIGO 3

Regime

Todos os transportes de passageiros entre os dois países, ou em trânsito pelo seu território, ficam submetidos ao regime de autorização prévia, com a excepção dos transportes a que se refere o artigo 4 do presente Acordo.

ARTIGO 4

Transportes isentos de autorização

1 -Não ficam sujeitos ao regime de autorização prévia:

a)O transporte ocasional dos mesmos passageiros no mesmo veículo, em todo o percurso de uma viagem cujos pontos de origem e destino se não situem no território da outra Parte Contratante, sem que sejam tomados ou largados passageiros durante o trajecto;

b)O transporte ocasional com entrada em carga e regresso em vazio;

c)O transporte ocasional de passageiros em trânsito;

d)O trânsito em vazio, efectuado através do território de uma das Partes Contratantes, com origem ou destino num terceiro país, por veículos matriculados no território da outra Parte Contratante.

2 -A isenção estabelecida nos termos da alínea 1 do presente artigo pode alargar-se a outros serviços de transporte internacional de passageiros, no caso de as autoridades competentes das Partes Contratantes o entenderem, nos termos do artigo 17 do presente Acordo.

3 -As autoridades das Partes Contratantes acordarão entre si as modalidades de contrôle a que esses transportes ficam sujeitos.

ARTIGO 5

Substituição de veículos danificados

A substituição de um veículo de uma das Partes Contratantes afecto a um transporte de passageiros e danificado no território da outra Parte Contratante não fica sujeita a autorização.

Transporte de mercadorias

ARTIGO 6

Regime

Todo o transportador de uma das Partes Contratantes fica autorizado, nas condições previstas no presente Acordo, a efectuar transportes de mercadorias ou a circular com um veículo em vazio, quer para ir recolher carga, quer após ter descarregado:

a) Entre qualquer ponto do território de uma Parte Contratante e qualquer ponto do território de outra Parte Contratante; ou

b) Do território da outra Parte Contratante com destino a um terceiro país, e vice-versa, nas condições estabelecidas no Protocolo previsto no artigo 17 do presente Acordo; ou

c) Em trânsito pelo território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 7

Autorizações

1 -Para assegurar no território de uma das Partes Contratantes os transportes previstos no artigo 6, os veículos matriculados no território da outra Parte Contratante devem estar munidos de uma autorização.

2 -Ficam, no entanto, dispensados do regime de autorização:

a)Os transportes efectuados em veículos cujo peso total em carga autorizado, incluindo o do reboque, não ultrapasse 6 t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a do reboque, não ultrapasse 3,5 t;

b)O transporte de mercadorias provenientes ou com destino a aeroportos, em caso de desvio de serviços aéreos;

c)O transporte de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, e ainda o transporte de bagagens em qualquer veículo com destino ou origem em aeroportos;

d)Os transportes postais;

e)Os transportes de veículos danificados e a entrada de veículos de assistência, ou a utilização de um veículo em substituição de um outro danificado;

f)Os transportes de abelhas e de peixes para repovoamento;

g)Os transportes funerários;

h)Os transportes de peças sobresselentes e de produtos destinados ao abastecimento de navios no mar;

j)Os transportes de artigos necessários a assistência médica em caso de socorros de urgência, especialmente no caso de catástrofes naturais;

k)Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo metais preciosos) efectuados por meio de veículos especiais acompanhados pela polícia ou por outras forças de segurança;

l)Os transportes de objectos ou de obras de arte destinados a feiras ou exposições, ou para fins comerciais;

m)Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;

n)Os transportes de material, de acessórios e de animais com destino ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, de circos, de feiras ou quermesses, bem como aqueles transportes destinados a emissões radiofónicas, ou a filmagens para o cinema ou para a televisão.

3 -As autoridades competentes das Partes Contratantes podem, nos termos do artigo 17 do presente Acordo, alargar estas excepções a outras categorias de transportes internacionais.

ARTIGO 8

Contingente

1 -As autorizações de transporte são concedidas às empresas pelas autoridades competentes do país de matrícula dos veículos em que são efectuados os transportes e, sendo caso disso, dentro dos limites do contingente fixado em cada ano, por comum acordo das Partes Contratantes. Para esse fim, as administrações competentes das duas Partes Contratantes trocarão entre si os impressos necessários.

2 -Ficam sujeitos a autorização, mas fora do contingente:

a)Os transportes em trânsito pelo território da ou Parte Contratante;

b)Os transportes de mudanças efectuados por empresas possuidoras de pessoal e material especializado;

c)Os transportes de mercadorias perecíveis por veículos especialmente equipados para o efeito.

3 -As autoridades competentes das Partes Contratantes podem, nos termos do artigo 17 do presente Acordo, alargar as disposições do número 2 do presente artigo a outras categorias de transportes internacionais.

ARTIGO 9

Pesos e dimensões dos veículos

1 -Em matéria de pesos e dimensões dos veículos rodoviários, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculos na outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio território.

2 -Sempre que o peso ou as dimensões do veículo ou da carga ultrapasse os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, o veículo deverá estar munido de uma autorização especial passada pela autoridade competente desta Parte Contratante. Disposições gerais

ARTIGO 10

Regime fiscal

O regime fiscal dos transportes abrangidos pelo presente Acordo será regulado no Protocolo previsto no artigo 17.

ARTIGO 11

Proibição da realização de transportes internos

Nenhuma das disposições do presente Acordo confere aos transportadores de uma das Partes Contratantes o direito de efectuar transportes internos no território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 12

Aplicação da legislação nacional

Os transportadores de uma das Partes Contratantes, bem como os seus empregados, deverão respeitar as disposições legais e regulamentares da outra Parte Contratante, quando em circulação no território da mesma.

ARTIGO 13

«Contrôle» de documentos

As autorizações e outros documentos necessários deverão encontrar-se nos veículos e ser apresentados a pedido dos agentes competentes das duas Partes Contratantes.

ARTIGO 14

Infracções

1 -As autoridades competentes das Partes Contratantes assegurarão o cumprimento das disposições do presente Acordo pelos transportadores.

2 -Os transportadores que, em território da outra Parte Contratante, cometam infracções graves ou repetidas às disposições do presente Acordo ou da legislação ou dos regulamentos em vigor nesse território, em matéria de transportes rodoviários ou circulação rodoviária, ficam sujeitos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis no país onde foi cometida a infracção, e mediante pedido das autoridades do país de matrícula do veículo, à aplicação das medidas a seguir indicadas:

a)Advertência;

b)Supressão, a título temporário, parcial ou total, da possibilidade de efectuar transportes no território da Parte Contratante onde a infracção foi cometida.

3 -As autoridades que tiverem tomado qualquer destas medidas informarão deste facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.

ARTIGO 15

Autoridades competentes

As autoridades competentes das Partes Contratantes com competência para regulamentar as questões relativas à aplicação do presente Acordo tratam directamente entre si.

ARTIGO 16

Comissão mista

As autoridades competentes das duas Partes Contratantes podem pedir a reunião de uma comissão mista para tratar de questões relativas à aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 17

Protocolo

1 -As duas Partes Contratantes acordarão entre si as modalidades de aplicação do presente Acordo no Protocolo assinado ao mesmo tempo que o Acordo.

2 -A comissão prevista no artigo 16 tem competência para modificar o que lhe parecer necessário no referido Protocolo.

3 -Contudo, todas as modificações deverão ser confirmadas por troca de notas diplomáticas.

ARTIGO 18

Gratuitidade das autorizações

Nenhuma das Partes Contratantes poderá exigir de um transportador da outra Parte Contratante o pagamento de quaisquer impostos, taxas, direitos alfandegários e emolumentos eventualmente exigíveis na entrega das autorizações em questão no presente Acordo.

ARTIGO 19

Entrada em vigor e duração de validade

1 -O presente Acordo será aprovado conforme as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor em data fixada de comum acordo pelos dois Governos.

a)O imposto previsto em Portugal no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, é reduzido em 50% sobre os veículos afectos ao transporte de mercadorias;

b)O imposto previsto no artigo 15.º do mesmo decreto-lei não é exigido aos veículos afectos ao transporte de passageiros.

2 -Este Acordo será válido por um ano a partir da data da sua entrada em vigor e será tacitamente prorrogado de ano para ano, salvo denúncia por uma das Partes Contratantes três meses antes de expirar a sua validade. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, a 3 de Julho de 1975, em três exemplares, em língua portuguesa, francesa e holandesa, os três textos fazendo fé igualmente. Pelo Governo da República Portuguesa: Ernesto Augusto de Melo Antunes. Pelo Governo do Reino da Bélgica: Max Wéry. PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 17 DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS. Com vista à aplicação do referido Acordo, convencionou-se o que se segue: Transporte de passageiros (ARTIGOS 3 E 4)

3 -Os pedidos de autorização para os transportes referidos no artigo 3, exceptuadas as linhas regulares, devem, em princípio, ser enviados à autoridade competente pelo menos vinte e um dias antes da data prevista para a realização daqueles transportes. Desses requerimentos deverão constar os seguintes elementos: Nome e endereço do organizador da viagem; Nome e endereço do transportador; Número de veículos utilizados; Número de passageiros a transportar; Datas e locais de passagem das fronteiras, com indicação dos percursos efectuados em carga ou em vazio; Itinerário e locais de tomada e largada dos passageiros; Nome das cidades em que se farão as paragens nocturnas e, se possível, endereços dos hotéis; Natureza da viagem - estada organizada, lançadeira ou simples transporte.

4 -Para os transportes previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4 do Acordo, os veículos devem estar munidos de uma folha itinerária conforme os modelos estabelecidos quer pelo Regulamento (CEE) n.º 1016/68 da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 1968, quer pela Resolução n.º 20 da CEMT respeitante à introdução de regras gerais para os transportes internacionais efectuados por autocarros, de 16 de Dezembro de 1969, na versão de 16 de Junho de 1971. Transportes de mercadorias Transportes multilaterais (ARTIGO 6) Os transportadores de uma Parte Contratante ficam autorizados a efectuar transportes com partida no território da outra Parte Contratante com destino a um terceiro país, e vice-versa, nos seguintes casos:

a)Transportes previstos no parágrafo 2 do artigo 7 do Acordo;

b)Transportes em que o veículo atravesse em trânsito o território da Parte Contratante em que está matriculado. Impressos (ARTIGOS 7 E 9) As autorizações de transporte serão impressas em três línguas, conforme modelo estabelecido de comum acordo entre as duas Partes Contratantes. As autorizações válidas em território belga trazem a letra «B» impressa na parte superior esquerda, e as autorizações válidas em território português trazem a letra «P». As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão em branco os impressos de autorização. As autorizações são de dois tipos: