- 1.O sócio que tiver entrado para a sociedade com o uso e fruição de certos bens tem o direito de os levantar no estado em que se encontrarem.
- 2.Se os bens se houverem perdido ou deteriorado por causa imputável aos administradores, são estes e a sociedade solidàriamente responsáveis pelos danos.
Artigo 1017.º — (Restituição dos bens atribuídos em uso e fruição)
Vigente desde: 25/11/1966