Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1029 — (Exigência de escritura pública)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/10/1990

   Lei n.º 6/2006 - 1.ª Série (27/02/2006)
2. Alterado

   Artigo 1029 — (Exigência de escritura pública)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/1975

   Decreto-Lei n.º 67/75 - 1.ª Série (19/02/1975)

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3. Revogado

   Artigo 1029 — (Exigência de escritura pública)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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