Art.º 1118 · CC — (Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial)

1.É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência de autorização do senhorio, em caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial.
2.Não há trespasse:
1. a)Quando, transmitida a fruição do prédio, passe a exercer-se nele outro ramo de comércio ou indústria, ou quando, de um modo geral, lhe seja dado outro destino;
2. b)Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento.
3.O trespasse só é válido se for celebrado por escritura pública.

Artigo 1118.º — (Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial)