Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1239 — (Forma)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 1239 — (Forma)

   Versão 3 · em vigor desde 06/11/1998

   Decreto-Lei n.º 343/98 - 1.ª Série (06/11/1998)

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3. Alterado

   Artigo 1239 — (Forma)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série (13/07/1995)

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4. Alterado

   Artigo 1239 — (Forma)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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