A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiàriamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.
Artigo 124.º — (Suprimento da incapacidade dos menores)
Vigente desde: 25/11/1966
A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiàriamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.