Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1323 — (Animais e coisas móveis perdidas)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/03/2017

   Lei n.º 8/2017 - 1.ª Série (03/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 1323 — (Animais e coisas móveis perdidas)

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2001

   Decreto-Lei n.º 323/2001 - 1.ª Série (17/12/2001)

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3. Alterado

   Artigo 1323 — (Animais e coisas móveis perdidas)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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