Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1422-A — Junção e divisão de fracções autónomas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Versão original

   Artigo 1422-A — Junção e divisão de fracções autónomas

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1994

   Decreto-Lei n.º 267/94 - 1.ª Série (25/10/1994)

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