Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1422 — (Limitações ao exercício dos direitos)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 1422 — (Limitações ao exercício dos direitos)

   Versão 2 · em vigor desde 25/10/1994

   Decreto-Lei n.º 267/94 - 1.ª Série (25/10/1994)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1422 — (Limitações ao exercício dos direitos)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor