Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1424-A — Responsabilidade por encargos do condomínio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 1424-A — Responsabilidade por encargos do condomínio

   Versão 1 · em vigor desde 10/01/2022

   Lei n.º 8/2022 - 1.ª Série (10/01/2022)

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