Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1425 — (Inovações)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/07/2026

   Lei n.º 29/2026 - 1.ª Série (23/06/2026)
2. Alterado

   Artigo 1425 — (Inovações)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 1425 — (Inovações)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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