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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 1426(Encargos com as inovações)(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 12/10/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Alterado

    Artigo 1426(Encargos com as inovações)

    Versão 2 · em vigor desde 25/10/1994

    Decreto-Lei n.º 267/94 - 1.ª Série (25/10/1994)

  3. Versão original

    Artigo 1426(Encargos com as inovações)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.