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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 1427(Reparações indispensáveis e urgentes)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 10/01/2022

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Versão original

    Artigo 1427(Reparações indispensáveis e urgentes)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.