Saltar para o conteudo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 1436(Funções do administrador)(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 10/01/2022

    Lei n.º 8/2022 - 1.ª Série (10/01/2022)

  2. Alterado

    Artigo 1436(Funções do administrador)

    Versão 2 · em vigor desde 25/10/1994

    Decreto-Lei n.º 267/94 - 1.ª Série (25/10/1994)

  3. Alterado

    Artigo 1436(Funções do administrador)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.