- 1 -O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.
- 2 -O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.
- 3 -A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.
Artigo 1437.º — Representação do condomínio em juízo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/01/2022