- 1.Quando o usufruto tiver por objecto coisas consumíveis, pode o usufrutuário servir-se delas ou aliená-las, mas é obrigado a restituir o seu valor, findo o usufruto, no caso de as coisas terem sido estimadas; se o não foram, a restituição será feita pela entrega de outras do mesmo género, qualidade ou quantidade, ou do valor destas na conjuntura em que findar o usufruto.
- 2.O usufruto de coisas consumíveis não importa transferência da propriedade para o usufrutuário.
Artigo 1451.º — (Usufruto de coisas consumíveis)
Vigente desde: 25/11/1966