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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 1525(Objecto)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 18/07/1991

    Decreto-Lei n.º 257/91 - 1.ª Série (18/07/1991)

  2. Alterado

    Artigo 1525(Objecto)

    Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.