Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1609 — (Dispensa)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 01/04/2025

   Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 1609 — (Dispensa)

   Versão 4 · em vigor desde 08/09/2015

   Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série (08/09/2015)

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3. Alterado

   Artigo 1609 — (Dispensa)

   Versão 3 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série (13/07/1995)

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4. Alterado

   Artigo 1609 — (Dispensa)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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5. Alterado

   Artigo 1609 — (Dispensa)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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