Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1611 — (Declaração de impedimentos)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/1995

   Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série (13/07/1995)
2. Alterado

   Artigo 1611 — (Declaração de impedimentos)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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