Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1628 — (Casamentos inexistentes)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2010

   Lei n.º 9/2010 - 1.ª Série (31/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 1628 — (Casamentos inexistentes)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor