A acção de anulação por falta de vontade de um ou ambos os nubentes só pode ser instaurada dentro dos três anos subsequentes à celebração do casamento ou, se este era ignorado do requerente, nos seis meses seguintes ao momento em que dele teve conhecimento.
Artigo 1644.º — (Anulação fundada na falta de vontade)
Vigente desde: 25/11/1966