Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1670 — (Efeito retroactivo do registo)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/06/2001

   Lei n.º 16/2001 - 1.ª Série (22/06/2001)
2. Alterado

   Artigo 1670 — (Efeito retroactivo do registo)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor